Questões de Lei nº 40 de 2012 - Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Guaraciaba (Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina)

A Lei Complementar nº 040, de 11/07/2012, dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Guaraciaba/SC. A respeito dos cargos públicos, de acordo com esta Lei, analise os itens abaixo:

I. Os cargos públicos são criados por Lei, com denominação própria, definição de atribuições funcionais e vencimentos pagos pelos cofres públicos.
II. Os cargos públicos em comissão são providos mediante aprovação prévia em concurso público.
III. Os cargos públicos efetivos são de livre nomeação e exoneração e destinando-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento.

Após análise, assinale a alternativa correta.

A Lei Complementar nº 40/2012, Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Guaraciaba, em seu Título IV, dispõe sobre o regime disciplinar. Sobre o assunto, com base nas disposições do referido regramento, analise as proposições abaixo, classificando-as em Verdadeiras (V) ou Falsas (F):

(__) São deveres do servidor, dentre outros, tratar com cordialidade e urbanidade as pessoas; representar contra ilegalidade, omissão ou abuso de poder e participar das comissões para as quais for nomeado.
(__) É proibido aos servidores, dentre outros, atribuir a outro servidor atribuições estranhas ao cargo que ocupa, exceto em situações de emergências e transitórias; recusar-se a atualizar seus dados cadastrais quando solicitado e promover manifestação de apreço ou desapreço no recinto da repartição.
(__) Em qualquer hipótese é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos.
(__) São penalidades disciplinares: advertência; suspensão; demissão; cassação de aposentadoria ou disponibilidade; destituição de cargo em comissão e destituição de função comissionada ou gratificada.
(__) O servidor público responderá apenas civil e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições.

Assinale a alternativa que contém a sequência CORRETA de julgamento:

Conforme estabelecido na Lei Complementar nº 040, de 11/07/2012, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Guaraciaba/SC, são requisitos básicos para a investidura em cargo público:

I. Nacionalidade brasileira ou situação equivalente.
II. Idade mínima de dezesseis anos.
III. Quitação com as obrigações financeiras.

É CORRETO o que se afirma em:

De acordo com a Lei Complementar nº 040, de 11/07/2012, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do município de Guaraciaba/SC, a posse consiste na aceitação expressa do cargo identificado no ato de nomeação, com o compromisso de bem servir, formalizada com a assinatura do Termo de Posse pelo empossado. É competente para dar posse a posse, o:

De acordo com a Lei Complementar nº 040, de 11/07/2012, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Guaraciaba/SC e dá outras providências, são formas de provimento de cargo público:

I. Nomeação.
II. Aproveitamento.
III. Reintegração.

É CORRETO o que se afirma em: