O regime jurídico único da Câmara do Município de Amparo/SP é:
- A Estatutário, assim como o dos demais servidores públicos municipais.
- B Estatutário, assim como o de qualquer servidor público concursado.
- C Consolidação das leis do trabalho, aplicável aos demais servidores do município.
- D Consolidação das leis do trabalho, assim como em qualquer Câmara Municipal.