Questões de Lei nº 418 de 2004 - Regula o Processo Administrativo no Âmbito da Administração Pública Estadual (Legislação Estadual)

Legislação Estadual Legislação do Estado de Roraima | Lei nº 418 de 2004 - Regula o Processo Administrativo no Âmbito da Administração Pública Estadual

Polícia Civil do Estado de Roraima (PC-RR) - Agente de Polícia - VUNESP (2022)

Nos processos administrativos, conforme determinação da Lei Estadual n° 418/2004, dentre outros, será observado o seguinte critério:

A atendimento a fins de interesse geral, permitida a renúncia parcial de competências.
B cobrança de despesas processuais, conforme definidas em lei.
C impulsão, de ofício, do processo administrativo, vedada a atuação dos interessados.
D indicação dos pressupostos de fato e de direito que determinarem a decisão.
E interpretação da norma administrativa da forma que melhor garanta o atendimento ao fim particular a que se destina, e facultativa a aplicação retroativa de nova interpretação.

Legislação Estadual Legislação do Estado de Roraima | Lei nº 418 de 2004 - Regula o Processo Administrativo no Âmbito da Administração Pública Estadual

Secretaria de Estado do Trabalho e Bem-Estar Social de Roraima (SETRABES) - Diversos Cargos - UERR (2018)

Considerando a Lei nº 418, de 15 de janeiro de 2004, Processo Administrativo no âmbito da Administração Pública Estadual, assinale a alternativa incorreta. O requerimento inicial do interessado, salvo casos em que for admitida solicitação oral, deve ser formulado por escrito e conter os seguintes dados:

A órgão ou autoridade administrativa a que se dirige.
B data, hora e assinatura do requerente ou de seu representante.
C domicílio do requerente ou local para recebimento de comunicações.
D formulação do pedido, com exposição dos fatos e de seus fundamentos.
E identificação do interessado ou de quem o represente.

Legislação Estadual Legislação do Estado de Roraima | Lei nº 418 de 2004 - Regula o Processo Administrativo no Âmbito da Administração Pública Estadual

Secretaria de Estado do Trabalho e Bem-Estar Social de Roraima (SETRABES) - Diversos Cargos - UERR (2018)

De acordo com a Lei nº 418, de 15 de janeiro de 2004, Processo Administrativo no âmbito da Administração Pública Estadual, são deveres do administrado perante a Administração, exceto:

A expor os fatos conforme a verdade.
B proceder com lealdade.
C agir de modo temerário.
D proceder com boa-fé.
E proceder com urbanidade.