Questões de Lei nº 4.594 de 2019 - Organização, Funcionamento e Quadro de Cargos da Procuradoria Jurídica da Câmara Municipal (Legislação Municipal)

Legislação Municipal Legislação do Município de Três Rios (Rio de Janeiro) | Lei nº 4.594 de 2019 - Organização, Funcionamento e Quadro de Cargos da Procuradoria Jurídica da Câmara Municipal

Câmara Municipal de Três Rios - Procurador Jurídico - MS CONCURSOS (2020)

Analise as assertivas: (i) A Procuradoria Jurídica da Câmara Municipal compreenderá em sua estrutura os seguintes órgãos: IÓrgão de direção superior - Procurador Legislativo; II- Órgão com independência funcional não vinculado à direção superior, composto pelo Procurador Jurídico e Subprocurador Jurídico. (ii) Emitir ao final de cada exercício, relatórios circunstanciados das demandas em que a Câmara Municipal seja interessada na condição de autor, réu, assistente, ou oponente. (iii) Para investidura no cargo efetivo de Procurador Jurídico, além dos requisitos legais exigidos para o provimento dos demais cargos públicos, são necessário inscrição, como advogado, nos quadros da Ordem dos Advogados do Brasil – OAB e prévia aprovação em concurso público de provas, ou de provas e títulos.
Sobre as assertivas, podemos afirmar que:

A Todas são corretas.
B Apenas (ii) é correta.
C Apenas (iii) é correta.
D Apenas (ii) e (iii) são corretas.
E Apenas (i) e (iii) são corretas.

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Câmara Municipal de Três Rios - Procurador Jurídico - MS CONCURSOS (2020)

Analise se é (C) certo ou (E) errado o que se afirma nos itens e marque a alternativa que contempla sequência correta. ( ) São atribuições do Procurador Legislativo, dentre outras, chefiar a Procuradoria Jurídica da Câmara Municipal e seu sistema jurídico, programando, orientando, coordenando e fiscalizando os trabalhos dos órgãos que lhe são diretamente subordinados. ( ) Há subordinação hierárquica entre o Procurador Jurídico e os demais integrantes da Procuradoria Jurídica da Câmara Municipal, exercendo, cada qual, dentro dos limites legais, interdependência nas atribuições de suas funções. ( ) Coordenar as providências, os prazos e as respostas aos ofícios e solicitações do Ministério Público, são atribuições do Subprocurador Legislativo. ( ) O art. 9º, da Lei nº 4.594/2019 , estabelece a criação, no âmbito da Câmara de Vereadores, 01 (um) cargo de Procurador Legislativo, que será nomeado “ad nutum” pelo Presidente, e receberá os vencimentos do cargo comissionado, símbolo CC-7, devendo ser, necessariamente advogado, inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil.

A C – C – C – C.
B C – C – E – C
C C – E – C – C
D C – C – C – E.
E E – C – C – C.

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Câmara Municipal de Três Rios - Procurador Jurídico - MS CONCURSOS (2020)

Leia as alternativas e indique a incorreta.

A Compete à Procuradoria Jurídica da Câmara Municipal elaborar minutas de informações a serem prestadas ao Judiciário, em mandados de segurança impetrados contra ato do Presidente da Câmara, ou da Mesa Diretora.
B Auxiliar a Mesa Diretora na elaboração de representação de inconstitucionalidade, de quaisquer normas, conforme disposto no art. 162, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, é uma das competências da Procuradoria Jurídica da Câmara Municipal.
C O servidor em regime de estágio probatório, no âmbito da Procuradoria da Câmara, poderá ser cedido para outro órgão, ou entidade, sem ônus para a Câmara.
D A Procuradoria Jurídica da Câmara Municipal de Três Rios, órgão da administração superior de natureza permanente, tem como principal atribuição o assessoramento judicial, administrativo e consultivo do Poder Legislativo.
E Os ocupantes dos quadros da Procuradoria Jurídica da Câmara Municipal são dispensados do ponto eletrônico

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Atribua (V) verdadeiro ou (F) falso aos itens e depois indique a alternativa correta: ( ) Após investidura no cargo de provimento efetivo da Procuradoria Jurídica da Câmara Municipal, o servidor concursado será submetido a estágio probatório pelo período de dois anos, durante o qual é observada e apurada a conveniência, ou não, da sua permanência no serviço público, condicionada à verificação do atendimento dos requisitos estabelecidos Lei nº 4.594/2019 e da obediência aos demais deveres que lhe são impostos por força do Estatuto dos Servidores Púbicos do Município. ( ) À Procuradoria Jurídica é assegurada autonomia técnica e administrativa. A autonomia administrativa importa contar com quadro próprio de servidores efetivos e servidores ocupantes de cargos em comissão, ou função de confiança e baseia-se na determinação do respectivo regime de funcionamento, na organização de seus serviços e no exercício de todos os atos necessários à gestão e à administração de seus recursos humanos e materiais, no que lhe competir, na titularidade do exercício do poder disciplinar. ( ) A confirmação na carreira, decorrerá, dentre outros, do preenchimento dos seguintes requisitos, apurados a contar da data da homologação do concurso: probidade, zelo funcional, eficiência, participação nas atividades programadas para fins de treinamento, interesse, espírito de iniciativa e de colaboração, urbanidade, disciplina, satisfatório desempenho técnico das atribuições e funções específicas do cargo. ( ) O vencimento do Procurador Jurídico da Câmara Municipal será de R$ 3.498,00. Aplica-se aos vencimentos indicados nesta Lei, na mesma data, a revisão constitucional salarial, que, em caráter geral, venha a ser concedida aos demais servidores públicos.

A V – V – V – V.
B F – V – F – F.
C V – F – F – V.
D F – F – V – V.
E F – V – V – V.

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Analise as seguintes competências da Procuradoria Jurídica da Câmara Municipal:
I- A defesa, em juízo, ou fora dele, dos direitos e interesses da Câmara Municipal nas causas em que for autora, ré, assistente, ou oponente. II- Defender em juízo, ou fora dele, ativa, ou passivamente, os atos e prerrogativas do Poder Legislativo. III- Auxiliar na redação de projetos de leis, justificativas de vetos, decretos, regulamentos e exame de minutas de convênios, editais, contratos, aditivos, termos e outros documentos que disponham sobre obrigações da Câmara Municipal. IV- A proposição de medidas de caráter jurídico que visem proteger o patrimônio da Câmara Municipal. V- Coordenar a implantação de equipamentos e programas adequados ao funcionamento da Procuradoria e que sejam compatíveis com os sistemas utilizados pelo Poder Judiciário. Qual item não é uma competência da Procuradoria Jurídica?

A I.
B II.
C III.
D IV.
E V.