Questões de Lei nº 4.614 de 2005 - Reestruturação do Regime Próprio de Previdência Social (Legislação Municipal)

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Legislação Municipal Legislação do Município de Rondonópolis (Mato Grosso) | Lei nº 4.614 de 2005 - Reestruturação do Regime Próprio de Previdência Social


Prefeitura Municipal de Rondonópolis - Diversos Cargos - Prefeitura de Rondonópolis - MT (2019)

Para os dependentes dos servidores civis titulares de cargo efetivo ou dos aposentados falecidos após o advento da Lei n.º 10.887/2004, o valor do benefício de pensão por morte, concedido por regime próprio de previdência social, será igual à

  • A fração de 70% (setenta por cento) da remuneração do servidor ou dos proventos percebidos pelo aposentado, na data anterior à do óbito, observado o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social.
  • B totalidade da remuneração do servidor ou dos proventos percebidos pelo aposentado, na data anterior à do óbito, desde que não excedente ao teto remuneratório dos servidores públicos previsto na Constituição Federal.
  • C fração de 70% (setenta por cento) da remuneração do servidor ou dos proventos percebidos pelo aposentado, na data anterior à do óbito.
  • D totalidade da remuneração do servidor ou dos proventos percebidos pelo aposentado, na data anterior à do óbito, até o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social, acrescida de 70% (setenta por cento) da parcela excedente a este limite.

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De acordo com a Lei n.º 4.614/2005, que dispõe sobre a Reestruturação do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Rondonópolis-MT, analise as assertivas a respeito da aposentadoria por invalidez.

I- O servidor em gozo de auxílio doença por mais de 24 (vinte e quatro) meses será aposentado por invalidez permanente, com proventos integrais, desde que cumprida a carência de 12 (doze) meses de contribuição.

II- Os aposentados por invalidez submeter-se-ão a exames médicos anuais, na forma da legislação vigente, impossibilitada a reversão após a idade de 60 (sessenta) anos.

III- Não será concedida aposentadoria por invalidez ao servidor que, embora incapacitado para o exercício do cargo, não seja considerado incapaz para o serviço público.

IV- O aposentado por invalidez que voltar a exercer atividade remunerada poderá ter sua aposentadoria cancelada, após apuração em processo administrativo.

Estão corretas as assertivas

  • A III e IV, apenas.
  • B I, III e IV, apenas.
  • C II e IV, apenas.
  • D I, II e III, apenas.

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Em matéria de custeio, a Lei Municipal n.º 4.614/2005 prescreve que determinados benefícios são pagos pelo Município, mensalmente, junto com a remuneração dos servidores, e compensados das contribuições vertidas pela municipalidade ao Instituto Municipal de Previdência Social dos Servidores de Rondonópolis -MT (IMPRO). Por consequência, fica a cargo do IMPRO, exclusivamente, o pagamento direto aos titulares dos seguintes benefícios:

  • A Aposentadorias, pensão por morte e auxílio doença.
  • B Aposentadorias e pensão por morte.
  • C Aposentadorias, pensão por morte e auxílio reclusão.
  • D Aposentadorias, pensão por morte, auxílio doença e auxílio reclusão.