Questões de Lei nº 4.716 de 2017 - Estatuto Social da Companhia de Desenvolvimento de Guaratinguetá (CODSEG) e Legislação Específica (Legislação Municipal)

Legislação Municipal Legislação do Município de Guaratinguetá (São Paulo) | Lei nº 4.716 de 2017 - Estatuto Social da Companhia de Desenvolvimento de Guaratinguetá (CODSEG) e Legislação Específica

Companhia de Desenvolvimento de Guaratinguetá - São Paulo (CODESG) - Diversos Cargos - Instituto Consulplan (2019)

São atribuições do Presidente da CODESG, EXCETO:

A Representar a CODESG em juízo ou fora dele, inclusive receber as citações iniciais e/ou notificações, bem como constituir procuradores.
B Promover a contratação, a promoção, o licenciamento, a transferência, a remoção e a dispensa de empregados e a aplicação de penalidades disciplinares.
C Delegar a direção, a coordenação e o controle das atividades técnicas e administrativas da Empresa, dentro e fora do território nacional para a consecução dos objetivos da CODESG.
D Designar o Diretor Executivo que o substituirá durante suas viagens, férias ou impedimento ocasionais por duração máxima de trinta dias e substituto eventual de qualquer outro Diretor Executivo nas mesmas condições.

Legislação Municipal Legislação do Município de Guaratinguetá (São Paulo) | Lei nº 4.716 de 2017 - Estatuto Social da Companhia de Desenvolvimento de Guaratinguetá (CODSEG) e Legislação Específica

Companhia de Desenvolvimento de Guaratinguetá - São Paulo (CODESG) - Diversos Cargos - Instituto Consulplan (2019)

Considerando as deliberações em geral da Lei nº 4.716/2017, assinale a afirmativa INCORRETA.

A Os Diretores Executivos deverão elaborar e submeter ao Conselho Fiscal da CODESG projetos de atos administrativos e normativos, cujo exame e aprovação sejam de sua atribuição.
B É vedado à CODESG conceder financiamento, prestar fiança ou aval a terceiros, sob qualquer modalidade, bem como realizar contribuições ou conceder auxílios não consignados no orçamento.
C A CODESG proverá os meios necessários para garantir o sigilo da correspondência e o tráfego postal e telegráfico, bem como zelará pela segurança dos bens e haveres da empresa ou confiados a sua guarda.
D A CODESG entrará em liquidação nos casos previstos em lei, competindo ao Município de Guaratinguetá estabelecer o modo e a forma de liquidação, designar os liquidantes e o Conselho Fiscal deverá atuar neste período, fixando-lhes as respectivas remunerações.

Legislação Municipal Legislação do Município de Guaratinguetá (São Paulo) | Lei nº 4.716 de 2017 - Estatuto Social da Companhia de Desenvolvimento de Guaratinguetá (CODSEG) e Legislação Específica

Companhia de Desenvolvimento de Guaratinguetá - São Paulo (CODESG) - Diversos Cargos - Instituto Consulplan (2019)

A Constituição da Companhia De Desenvolvimento De Guaratinguetá (CODESG) se deu através da Lei nº 1.350, de 03 de outubro de 1974. Já a Lei nº 4.716, de 16 de maio de 2017, adequou o Estatuto Social da CODESG. Considerando tais adequações, analise as afirmativas a seguir. I. Compreende um dos objetivos sociais da CODESG a fabricação de produtos básicos de artefatos de cimento de qualquer natureza, blocos de concreto, tampas de boca de lobo, guias pré-fabricadas tipo “boca de lobo”, guias e sarjetas moldadas in loco extrusada etc., para a utilização própria em obras municipais. II. Para executar os objetivos sociais, a CODESG pode realizar operações financeiras de quaisquer espécies e promover importações ou exportações, celebrar convênios, firmar contratos, agir por delegação do Poder Público na execução de serviços de sua competência. III. Constituem recursos financeiros da CODESG, dentre outros, os recursos de operações de crédito, assim entendidos os decorrentes de empréstimos e financiamentos obtidos. Estão corretas as afirmativas

A I, II e III.
B I e II, apenas.
C I e III, apenas.
D II e III, apenas.

Legislação Municipal Legislação do Município de Guaratinguetá (São Paulo) | Lei nº 4.716 de 2017 - Estatuto Social da Companhia de Desenvolvimento de Guaratinguetá (CODSEG) e Legislação Específica

Companhia de Desenvolvimento de Guaratinguetá - São Paulo (CODESG) - Diversos Cargos - Instituto Consulplan (2019)

Analise as afirmativas e assinale a INCORRETA.

A O regime jurídico do pessoal da CODESG será o da Consolidação das Leis do Trabalho e respectiva legislação complementar.
B A Diretoria Executiva poderá ser ocupada por empregados do quadro de pessoal permanente, observada a legislação em vigor.
C O quadro de pessoal e sua respectiva remuneração poderá ser alterado por deliberação do Prefeito e, após, deverá ser depositada a respectiva alteração junto ao Ministério do Trabalho e Emprego.
D As funções gerenciais e técnicas poderão ser exercidas por empregados do quadro de pessoal permanente, bem como por pessoas cedidas pela administração pública municipal direta e indireta, observada a legislação em vigor.

Legislação Municipal Legislação do Município de Guaratinguetá (São Paulo) | Lei nº 4.716 de 2017 - Estatuto Social da Companhia de Desenvolvimento de Guaratinguetá (CODSEG) e Legislação Específica

Companhia de Desenvolvimento de Guaratinguetá - São Paulo (CODESG) - Diversos Cargos - Instituto Consulplan (2019)

Analise as afirmativas e assinale a INCORRETA.

A A administração da CODESG competirá somente à Diretoria Executiva, com atribuições executivas, deliberativas e normativas.
B Os Diretores poderão acumular cargos de Diretoria Executiva e/ou assessoria, acumulando, também, nesse caso, a remuneração.
C Os cargos da Administração da CODESG serão preenchidos por pessoas portadoras de diploma universitário, com vivência profissional no mínimo de cinco anos.
D A Diretoria Executiva da CODESG é composta de quatro membros, assim designados: Diretor-Presidente, Diretor Administrativo, Diretor Financeiro e Diretor Técnico.