Questões de Lei nº 4.830/02 - FUNPREV Legislação Previdenciárias dos Servidores Públicos de Bauru (Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo)

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Prefeitura Municipal de Bauru - Agente Educacional - Cuidador de Crianças, jovens, Adultos e Idosos - Prefeitura de Bauru - SP (2023)

Não é considerado beneficiário do regime próprio de previdência social, gerido pela Fundação de Previdência dos Servidores Públicos Municipais Efetivos de Bauru:

A Pessoa que mantenha união estável com o segurado.
B Os pais.
C O filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 24 anos ou inválido e do cônjuge.
D O enteado, desde que comprovada a dependência econômica.

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Prefeitura Municipal de Bauru - Engenheiro Mecânico - Prefeitura de Bauru - SP (2023)

Segundo a Lei Municipal nº 4.830, de 17 de maio de 2002, que Transforma o Serviço de Previdência dos Municipiários de Bauru – SEPREM na Fundação de Previdência dos Servidores Públicos Municipais efetivos de Bauru – FUNPREV, assinale a alternativa CORRETA:

A A FUNPREV é uma entidade descentralizada da Administração Pública Municipal, que tem como objetivo gerir os recursos previdenciários.
B A FUNPREV é uma entidade privada da Administração Pública Municipal, que tem como objetivo gerir os recursos previdenciários.
C A FUNPREV é uma empresa privada da Administração Pública Estadual, que tem como objetivo gerir os recursos previdenciários.
D A FUNPREV é uma empresa privada da Administração Pública Federal, que tem como objetivo gerir os recursos previdenciários.

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Prefeitura Municipal de Bauru - Almoxarife - Prefeitura de Bauru - SP (2023)

Marque a alternativa CORRETA de acordo com a Lei Municipal nº 4.830/2002:

A O Regime de Previdência de que trata a Lei Municipal nº 4.830/2002, de filiação facultativa, será mantido exclusivamente pelas contribuições do Município.
B O Conselho Fiscal constitui órgão fiscal.
C O Presidente da FUNPREV pode fazer parte, ao mesmo tempo, do Conselho Curador ou do Conselho Fiscal.
D A FUNPREV, tem por objetivo gerir, com exceção do auxílio-doença, o regime de previdência social dos servidores públicos municipais efetivos da Administração Direta, Autárquica, Fundacional e da Câmara Municipal de Bauru, com base em normas gerais de contabilidade, de modo a garantir o seu equilíbrio financeiro e atuarial.

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Prefeitura Municipal de Bauru - Agente Administrativo - Prefeitura de Bauru - SP (2022)

Com base na Lei Municipal n° 4.830, de 17 de maio de 2002 (Transforma o Serviço de Previdência dos Municipiários de Bauru – SEPREM – na Fundação de Previdência dos Servidores Públicos Municipais Efetivos de Bauru – FUNPREV e suas alterações), e considerando as regras atinentes ao regime de previdência social dos servidores públicos efetivos do Município de Bauru, aponte a única alternativa CORRETA:

A O Regime de Previdência Social dos Servidores Públicos Efetivos do Município de Bauru tem por finalidade assegurar aos seus beneficiários, mediante contribuição, os meios indispensáveis de subsistência nos eventos de incapacidade permanente, idade e falecimento.
B O Regime de Previdência Social dos Servidores Públicos Efetivos do Município de Bauru tem por finalidade assegurar aos seus beneficiários, independentemente de contribuição, os meios indispensáveis de subsistência apenas para os eventos de incapacidade permanente e falecimento.
C O Regime de Previdência Social dos Servidores Públicos Efetivos do Município de Bauru tem por finalidade assegurar aos seus beneficiários, mediante contribuição, os meios indispensáveis de subsistência apenas para o evento de incapacidade permanente.
D O Regime de Previdência Social dos Servidores Públicos Efetivos do Município de Bauru tem por finalidade assegurar aos seus beneficiários, independentemente de contribuição, os meios indispensáveis de subsistência nos eventos de incapacidade permanente, idade e falecimento.