Questões de Lei nº 4.886, de 1965 – CORE (Legislação Estadual)

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No Código de Ética e Disciplina dos Representantes Comerciais do Estado de São Paulo, encontramos as determinações referentes à Reabilitação Profissional. Que documento deve ser apresentado para se realizar novo registro junto ao CORE/SP?

  • A Declaração de responsabilidade.
  • B Certidão negativa.
  • C Nada consta do SERASA.
  • D Contrato Social.
  • E Declaração de IR.

Situação hipotética: Mathias Cláudio é um representante comercial inexperiente. Logo no primeiro contrato que pretende firmar com a empresa de calçados “PÉ PONTO COM”, observou que umas das cláusulas o torna responsável pela dívida contraída pelos seus clientes.

Após procurar o CORE de seu Estado em busca orientação, Mathias Cláudio foi orientado que estas cláusulas o tornam corresponsável pelas dívidas de seu cliente, e são chamadas “del credere”. Sobre estas cláusulas, é correto afirmar:

  • A As cláusulas del credere possuem previsão legal na Lei n° 4.886/65 que autoriza sua livre estipulação em contrato de representação comercial.
  • B As cláusulas del credere possuem previsão legal na Lei n° 4.886/65 que autoriza sua livre estipulação em contrato de representação comercial quando houver cláusula de exclusividade
  • C As cláusulas del credere possuem previsão na Lei n° 4.886/65, porém são vedadas nos contratos de representação comercial.
  • D Possuem previsão legal no Código Civil, art. 896, especificamente, e é perfeitamente aplicável nos contratos de representação comercial.

Sobre a necessidade de registro no CORE-PI, julgue os itens a seguir:

I. Serão registrados no Conselho Regional as pessoas jurídicas que tenham em seu nome comercial, denominação ou razão social as palavras “representação”, “representações comerciais”, “agência”, “distribuição” e “intermediação de negócios e/ou serviços”.

II. É de 30 (trinta) dias da data da constituição das empresas de representação comercial, agência, distribuição ou intermediação de negócios e/ou serviços, individuais ou coletivas, o prazo para registro no Conselho Regional.

III. A obrigatoriedade do registro também se estende às pessoas jurídicas que tiverem em seu objetivo social as atividades de representação comercial, agência, distribuição e intermediação de negócios e/ou serviços, assim como as pessoas naturais que exerçam as mencionadas atividades.

Marque a alternativa correta:

  • A Todos os itens estão corretos.
  • B Somente os itens I e III estão corretos.
  • C Somente os itens I e II estão corretos.
  • D Somente os itens II e III estão corretos.