Questões de Lei nº 4.930 de 2009 - Sistema Tributário do Município de Americana (Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo)

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Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo Legislação do Município de Americana | Lei nº 4.930 de 2009 - Sistema Tributário do Município de Americana


Prefeitura Municipal de Americana - Agente Fiscal - Avança SP (2023)

Com base na Lei nº 4.930/2009 e suas alterações, assinale a alternativa correta no que diz respeito ao regramento do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza no Município de Americana/SP:

  • A O imposto tem como fato gerador a prestação de serviços constantes de lista prevista na Lei, desde que constitua a atividade preponderante do prestador.
  • B A depender do serviço prestado, as alíquotas do tributo podem variar de 1 a 6% sobre a base de cálculo.
  • C A incidência do imposto depende da denominação dada ao serviço ou ao estabelecimento e da forma de sua contratação.
  • D O imposto não incide sobre os serviços prestados mediante a utilização de bens e serviços públicos explorados economicamente mediante autorização, permissão ou concessão com o pagamento de tarifa, preço ou pedágio pelo usuário final do serviço.
  • E O imposto não incide sobre as exportações de serviços para o exterior do País.

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Prefeitura Municipal de Americana - Agente Fiscal - Avança SP (2023)

Acerca do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) no Município de Americana/SP, assinale a alternativa correta, segundo a Lei nº 4.930/2009 e suas alterações:

  • A A mera posse ou o domínio útil de bem imóvel não configuram o fato gerador do IPTU.
  • B Entende-se como zona urbana aquela provida de sistema de esgotos sanitários e abastecimento de água, ainda que não conte com rede de iluminação pública.
  • C O IPTU constitui ônus pessoal contra a o sujeito passivo referido no lançamento, o que impossibilita a transmissão da propriedade do imóvel ou de direitos reais a ele relativos para terceiros.
  • D A base de cálculo do imposto é o valor venal do imóvel, considerado o valor dos bens mantidos, em caráter permanente ou temporário, para efeito de sua utilização, exploração, comodidade ou estética.
  • E Considera-se ocorrido o fato gerador do imposto o dia trinta e um de dezembro do ano a que corresponder o lançamento, observados os dados constantes do cadastro fiscal.

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Prefeitura Municipal de Americana - Agente Fiscal - Avança SP (2023)

Com base na Lei nº 4.930/2009 e suas alterações, julgue as afirmativas a seguir acerca do Imposto sobre a Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis no Município de Americana/SP, e assinale a alternativa correta:
I. O imposto sobre a transmissão “inter vivos” de bens imóveis e de direitos reais sobre eles tem como fato gerador a transmissão, a qualquer título, por ato oneroso ou gracioso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física.
II. Incluem-se na hipótese de incidência do imposto a dação em pagamento e a permuta de bens imóveis e dos direitos a eles relativos.
III. O imposto não incide sobre a transmissão de bens ou direitos incorporados ao patrimônio de pessoas jurídicas em realização de capital.

  • A Apenas I está correta.
  • B Apenas II e III estão corretas.
  • C Apenas I e II estão corretas.
  • D Apenas I e III estão corretas.
  • E Apenas II está correta.

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Prefeitura Municipal de Americana - Agente Fiscal - Avança SP (2023)

Nos termos do Código Tributário Municipal, são Taxas cobradas pelo exercício do Poder de Polícia no Município de Americana/SP, EXCETO:

  • A Taxa de Fiscalização de Localização.
  • B Taxa de Fiscalização de Execução de Obras Particulares.
  • C Taxas de Licença de Instalação de Veículos de Divulgação.
  • D Taxa de Coleta, Transporte, Tratamento e Disposição Final de Resíduos dos Serviços de Saúde.
  • E Taxa de Fiscalização de Anúncios em Veículos de Divulgação.