Questões de Lei nº 4.960 de 2022 - Regulamenta a Aplicação da Lei nº 14.133 de 2021 na Administração Pública de Macaé (Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro)

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Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro Legislação do Município de Macaé | Lei nº 4.960 de 2022 - Regulamenta a Aplicação da Lei nº 14.133 de 2021 na Administração Pública de Macaé


Prefeitura de Macaé-2 - Analista de Auditoria Pública Gestão Governamental - FGV (2024)

José, servidor público efetivo do Município de Macaé, foi designado pela autoridade competente para exercer as funções de gestor de contratos.
Para o exercício das funções inerentes à gestão de contratos, José deverá realizar, entre outras atribuições definidas na Lei Municipal nº 4.960/2022, a seguinte ação:

  • A acompanhar os prazos de entrega de obras ou serviços, diligenciando com a empresa contratada, caso seja necessário.
  • B proceder as medições dos serviços executados, observado o disposto no cronograma físico financeiro.
  • C adotar as medidas preventivas de controle dos contratos, inclusive manifestando-se a respeito da suspensão da entrega de bens.
  • D determinar a retirada de qualquer empregado subordinado direta ou indiretamente à contratada que comprometam o bom andamento dos serviços
  • E elaborar o termo de referência e o projeto básico.

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Prefeitura de Macaé-2 - Analista de Auditoria Pública Gestão Governamental - FGV (2024)

Considerando as disposições da Lei Municipal nº 4.960/2022 sobre as atribuições do gestor e do fiscal de contratos, do agente de fiscalização e da Central Municipal de Compras, relacione os agentes ou órgãos responsáveis listados a seguir às suas respectivas atribuições.

A. Central Municipal de Compras. B. Fiscal de contratos. C. Agente de Contratação. D. Gestor de Contratos.

1. Receber, examinar e decidir as impugnações e os pedidos de esclarecimentos ao edital e aos anexos.
2. Propor à autoridade competente a revogação ou a anulação da licitação.
3. Planejar, revisar, coordenar e acompanhar o Plano de Contratações Anuais.
4. Determinar, por todos os meios disponíveis, a observância das normas técnicas e legais, especificações e métodos de execução dos serviços exigíveis para a perfeita execução do objeto.

Assinale a opção que apresenta a relação correta. 

  • A 1–A; 2–C; 3–D; 4–C.
  • B 1–C; 2–C; 3–A; 4–B.
  • C 1–C; 2–B; 3–A; 4–D.
  • D 1–A; 2–C; 3–B; 4–A.
  • E 1–A; 2–D; 3–D; 4–B.