Questões de Lei n° 5.040 de 1975 - Código Tributário do Município de Goiânia (Legislação Municipal)

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Legislação Municipal Lei n° 5.040 de 1975 - Código Tributário do Município de Goiânia | Legislação do Município de Goiânia (Goiás)


Câmara de Goiânia - GO - Diversos Cargos - CS-UFG (2018)

A propósito da gestão de tributos e finanças de Goiânia, segundo o Código Tributário Municipal,

  • A é vedado ao Prefeito, tendo em vista o interesse da Administração, celebrar transação sobre créditos tributários.
  • B cabe ao Prefeito estabelecer, em regulamento, as condições e os critérios para celebração dos convênios
  • C é permitido ao Prefeito, por decreto, dar isenção a dívidas provenientes do recolhimento do ISTI.
  • D é permitido ao Prefeito, por lei complementar, fixar as alíquotas do IPTU.

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Prefeitura Municipal de Goiânia - Auditor Fiscal - CS-UFG (2016)

O auto de infração de tributo municipal deve ser lavrado por servidor municipal competente e conter, obrigatoriamente, além de outros requisitos:

  • A a aposição, sobre o carimbo, da assinatura do autuante e a indicação do seu cargo ou função.
  • B o dia em que foi iniciada a fiscalização.
  • C a enumeração de todos os fiscais que participaram da fiscalização.
  • D a determinação para efetuar o pagamento no exercício seguinte.

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Prefeitura Municipal de Goiânia - Auditor Fiscal - CS-UFG (2016)

É fato gerador do Imposto sobre Transmissão Inter Vivos:

  • A a transmissão de bens ou direitos, incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica, em realização de capital, salvo se, nesses casos, a atividade preponderante do adquirente for a compra e venda ou locação desses bens ou direitos.
  • B a permuta.
  • C a transmissão aos mesmos alienantes dos bens ou direitos, incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica, em pagamento de capital nela subscrito, quando transmitidos aos mesmos alienantes em decorrência da sua desincorporação do patrimônio da pessoa jurídica a que foram conferidos.
  • D o valor da meação, relativo a imóveis que, na divisão de patrimônio comum, forem atribuídos a um dos cônjuges separados ou divorciados.

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Prefeitura Municipal de Goiânia - Auditor Fiscal - CS-UFG (2016)

Determinada empresa declarou, em documento fiscal próprio, a existência de débito tributário em relação ao ISS, no valor de R$ 50.000,00, tendo feito o recolhimento correspondente. O Fisco municipal, ao analisar a questão, verificou que o valor declarado e pago foi a menor, e se recusou a emitir a certidão negativa de débito. Nesse caso, a conduta do Fisco

  • A está errada, pois o lançamento é ato privativo da autoridade administrativa.
  • B está correta, já que a declaração do contribuinte, por ser lançamento por homologação, não tem presunção de legalidade.
  • C está errada, pois eventual diferença deve ser lançada de ofício pelo Fisco.
  • D está correta, já que o pagamento não foi efetuado no valor efetivamente devido.

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Prefeitura Municipal de Goiânia - Auditor Fiscal - CS-UFG (2016)

A Dívida Ativa do Município, regularmente inscrita, goza de presunção:

  • A relativa, de certeza e liquidez, mas sem o efeito de prova pré-constituída.
  • B absoluta, de certeza e liquidez.
  • C absoluta, da existência de processo judicial.
  • D relativa, de certeza e liquidez.