Questões de Lei nº 5.066 de 2006 - Organização e Funcionamento do Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos Municipais (Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul)

Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul Legislação do Município de Sant’Ana do Livramento | Lei nº 5.066 de 2006 - Organização e Funcionamento do Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos Municipais

Prefeitura Municipal de Santana do Livramento - Procurador Sisprem - INQC (2023)

De acordo com a Lei nº 5.066/2006, o SISPREM rege-se por alguns princípios, dentre eles, analise as alternativas abaixo e assinale a correta.

A Redutibilidade do valor do benefício, de forma a preservar-lhe o poder aquisitivo.
B Seletividade e distributividade na prestação dos benefícios.
C Valor da renda trimestral dos benefícios não inferior ao vencimento básico atribuído ao padrão um da tabela de vencimento da Prefeitura Municipal; e não inferior ao salário mínimo vigente nacional.
D Valor da renda mensal dos benefícios não inferior ao vencimento básico atribuído ao padrão um da tabela de vencimento da Prefeitura Municipal; e não inferior ao salário mínimo vigente estadual.
E Previdência complementar obrigatória, custeada por contribuição adicional.

Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul Legislação do Município de Sant’Ana do Livramento | Lei nº 5.066 de 2006 - Organização e Funcionamento do Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos Municipais

Prefeitura Municipal de Santana do Livramento - Procurador Sisprem - INQC (2023)

Compete ao Diretor Administrativo de acordo com a Lei nº 5.066/2006:

A As atividades relacionadas com a área administrativa, Secretaria, Setores de Protocolo, Pessoal, Almoxarifado, Patrimônio, Controle, Licitações e Arquivo.
B Responder, perante o Secretário geral e o Conselho Deliberativo, sobre a regularidade de todos os atos das áreas e chefias de sua responsabilidade.
C Examinar e emitir resoluções nos requerimentos de benefícios, encaminhando-os ao Diretor Geral, para o devido despacho.
D Examinar e emitir circulares nos requerimentos de benefícios, encaminhando-os ao Diretor Geral, para o devido despacho.
E Examinar e emitir memorandos nos requerimentos de benefícios, encaminhando-os ao Diretor Geral, para o devido despacho.

Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul Legislação do Município de Sant’Ana do Livramento | Lei nº 5.066 de 2006 - Organização e Funcionamento do Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos Municipais

Prefeitura Municipal de Santana do Livramento - Procurador Sisprem - INQC (2023)

Marinaldo, segurado do SISPREM, vive com a esposa Maria, os dois filhos maiores de idade e o irmão caçula de 17 anos. Sabendo que tantos os filhos de Marinaldo quanto o irmão caçula não são emancipados, é correto afirmar, de acordo com a Lei nº 5.066/2006, que indubitavelmente podem ser dependentes de Marinaldo:

A Apenas um membro familiar.
B Apenas dois membros familiares.
C Apenas três membros familiares.
D Todos os membros familiares.
E Nenhum dos membros familiares.

Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul Legislação do Município de Sant’Ana do Livramento | Lei nº 5.066 de 2006 - Organização e Funcionamento do Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos Municipais

Prefeitura Municipal de Santana do Livramento - Diversos Cargos - Instituto Avalia (2023)

Informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) o que se afirma a seguir e assinale a alternativa com a sequência correta. Segundo a Lei Municipal nº 5.066/2006 e suas alterações, são princípios do SISPREM:
( ) Uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços aos servidores e seus dependentes.
( ) Seletividade e distributividade na prestação dos benefícios.
( ) Irredutibilidade do valor do benefício, de forma a preservar-lhe o poder aquisitivo.
( ) Previdência complementar obrigatória, custeada por contribuição adicional.

A V – V – V – F.
B F – F – F – V.
C V – V – F – V.
D V – V – V – V.
E F – V – V – F.

Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul Legislação do Município de Sant’Ana do Livramento | Lei nº 5.066 de 2006 - Organização e Funcionamento do Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos Municipais

Prefeitura Municipal de Santana do Livramento - Diversos Cargos - Instituto Avalia (2023)

Quanto à Lei Municipal nº 5.066/2006 e suas alterações, assinale a alternativa correta.

A À exceção do cargo em comissão de Chefe da Unidade Técnica, todos os demais cargos em comissão deverão ser providos por servidores públicos municipais.
B O mandato do Diretor Geral do SISPREM será de quatro anos, permitida recondução, sendo vedada a exoneração durante o mandato.
C O servidor será automaticamente aposentado aos sessenta e cinco anos de idade, com proventos proporcionais à média dos salários de contribuição.
D O Diretor Geral do SISPREM será de livre nomeação pelo Presidente da Câmara Municipal entre os servidores públicos municipais efetivos.
E A pensão por morte não será concedida a dependente de segurado do Regime Próprio de Previdência Social.