Questões de Lei nº 5.260, de 11 de Junho de 2008 (Legislação Estadual)

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Em conformidade à atual estrutura de previdência social dos servidores públicos do Estado do Rio de Janeiro, para a obtenção de benefício previdenciário superior ao máximo estabelecido em lei para o regime próprio, haverá necessidade de contribuição para o denominado regime de previdência:

  • A geral
  • B complementar
  • C civil
  • D militar
  • E misto

Tício, servidor público estatutário do Rio de Janeiro, faleceu deixando como dependentes sua genitora Iolanda, seu filho Matheus de 6 anos e sua esposa Maria. De acordo com a Lei Estadual nº 5260/08, a divisão da pensão por morte se dará da seguinte forma;

  • A 50% para Maria, 25% para Matheus e 25% para Iolanda.
  • B 50% para Matheus, 25% para Iolanda e 25% para Maria.
  • C 50% para Maria e 50% para Matheus.
  • D 33,3% para Maria, 33,3% para Matheus e 33,3% para Iolanda.
  • E 50% para Iolanda e 50% para Maria.

Sobre o benefício do auxílio reclusão previsto na Lei estadual nº 5250/08, é correto afirmar que

  • A será pago durante o cumprimento de pena e cessa imediatamente no dia em que o segurado for posto em liberdade, salvo se a liberdade for condicional.
  • B será pago, ainda que o segurado tenha se evadido ou durante o período de fuga.
  • C o exercício de atividade remunerada pelo segurado recluso em cumprimento de pena acarreta a perda do direito de recebimento do auxílio pelos seus dependentes.
  • D será pago a partir do primeiro dia de cumprimento de pena, ainda que não requerido.
  • E a prescrição se consumará no prazo de um ano a contar do mês em que a prestação for devida e não reclamada.

João, servidor público estatutário do Rio de Janeiro, faleceu e deixou como dependentes seus 3 filhos: Maria, de 18 anos, José, de 15 anos e Pedro, de 3 anos. Com base na Lei Estadual nº 5250/08, é correto afirmar que

  • A se Maria casar, sua parte reverterá igualmente entre Pedro e José.
  • B se Maria falecer, sua parte não reverterá aos irmãos.
  • C José perderá a condição de dependente aos 21 anos, mesmo cursando ensino superior.
  • D Maria, por ser do sexo feminino, só perderá a condição de beneficiária pelo casamento.
  • E osé não perderá a qualidade de beneficiário no caso de emancipação.
Com base na Lei n° 5.260/08, analise os itens abaixo:

I. A previdência social dos membros do Poder Judiciário, Legislativo, do Ministério Público, da Defensoria Pública e dos servidores públicos estatutários do Estado do Rio de Janeiro se organiza em regime jurídico único, contributivo e subsidiário, mediante contribuições dos servidores públicos ativos, inativos e dos pensionistas

II. O direito à pensão por morte é imprescritível, mas prescreverão as prestações respectivas não reclamadas no prazo de 3 (três) anos contadas da data em que forem devidas

III. O auxílio- reclusão será devido apenas aos segurados de baixa renda recolhidos à prisão

IV. Os proventos de inatividade serão integrais nos casos de aposentadoria por invalidez decorrente de acidente de serviço, moléstia profissional ou aposentadoria de segurados portadores de deficiência física

Pode-se afirmar que está(ão) correto(os) apenas o(s) item(ns):

  • A IV
  • B II e III
  • C III e IV
  • D I, III e IV