Questões de Lei nº 5.427, de 01 de Abril de 2009 (Normas sobre atos e processos administrativos no âmbito do estado do Rio de Janeiro) (Legislação Estadual)

Legislação Estadual Legislação do Estado do Rio de Janeiro | Lei nº 5.427, de 01 de Abril de 2009 (Normas sobre atos e processos administrativos no âmbito do estado do Rio de Janeiro)

Secretaria de Estado de Administração Penitenciária - Rio de Janeiro (SEAP-RJ) - Técnico - CEPERJ (2014)

Nos termos da Lei Estadual nº 5.427/2009, aplica-se ao instituto da delegação o seguinte normativo:

A O ato de delegação e sua revogação deverão ser publicados no portal da transparência.
B A delegação não poderá ser admitida por meio de convênio ou outros atos multilaterais.
C As decisões adotadas por delegação devem mencionar explicitamente esta qualidade e considerar-se-ão editadas pelo delegante.
D O ato de delegação é revogável em até 30 dias de sua edição por qualquer autoridade pública estadual.
E A delegação será admitida por tempo determinado somente nas situações previstas em lei específica.

Legislação Estadual Legislação do Estado do Rio de Janeiro | Lei nº 5.427, de 01 de Abril de 2009 (Normas sobre atos e processos administrativos no âmbito do estado do Rio de Janeiro)

Fundação Santa Cabrini (FSC) - Diversos Cargos - CEPERJ (2014)

Nos termos da Lei Estadual nº 5.427/2009, aplica-se ao instituto da delegação o seguinte normativo:

A O ato de delegação e sua revogação deverão ser publicados no portal da transparência.
B A delegação não poderá ser admitida por meio de convênio ou outros atos multilaterais.
C As decisões adotadas por delegação devem mencionar ex- plicitamente esta qualidade e considerar-se-ão editadas pelo delegante.
D O ato de delegação é revogável em até 30 dias de sua edição por qualquer autoridade pública estadual
E A delegação será admitida por tempo determinado somente nas situações previstas em lei específica

Legislação Estadual Legislação do Estado do Rio de Janeiro | Lei nº 5.427, de 01 de Abril de 2009 (Normas sobre atos e processos administrativos no âmbito do estado do Rio de Janeiro)

Fundação Santa Cabrini (FSC) - Diversos Cargos - CEPERJ (2014)

Nos termos da Lei nº 5.427/2009, pode ser arguida a suspeição de autoridade ou agente que:

A tenha interesse direto ou indireto na matéria ou na solução do processo
B seja cônjuge, companheiro, parente ou afim até o terceiro grau de qualquer dos interessados
C tenha participado do processo ou dele venha a participar como perito, testemunha ou representante ou se tais situações ocorrerem quanto a qualquer das pessoas indicadas no artigo anterior
D esteja litigando judicial ou administrativamente com o interessado ou com qualquer das pessoas indicadas no artigo anterior
E tenha amizade íntima ou inimizade notória com algum dos interessados ou com os respectivos cônjuges, companheiros, parentes e afins até o terceiro grau

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Fundação Santa Cabrini (FSC) - Diversos Cargos - CEPERJ (2014)

Segundo a Lei Estadual nº 5.427/2009, fica impedido de atuar em processo administrativo o servidor ou autoridade que:

A mantiver relação íntima com uma das partes interessadas
B for primo da parte interessada
C tenha participado do processo, exceto se na condição de perito
D esteja litigando judicial ou administrativamente com o interessado
E for cônjuge ou companheiro do chefe da repartição competente para examinar o pedido

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Rioprevidência - Diversos Cargos - CEPERJ (2014)

Nos termos da Lei nº. 5.427, de 2009, do Estado do Rio de Janeiro, em caso de comunicação o?cial escrita, constatada a ausência de algum dos elementos essenciais do requerimento pela autoridade competente para o julgamento ou para a instrução, será determinado o suprimento da falta pelo requerente, concedendo-se, para tanto, prazo não inferior a 24 (vinte e quatro) horas úteis nem superior a:

A cinco dias
B dez dias
C vinte dias
D trinta dias
E sessenta dias