Questões de Lei nº 5.427 de 2009 - Normas Sobre Atos e Processos Administrativos (Legislação Estadual)

Limpar Busca

Legislação Estadual Legislação do Estado do Rio de Janeiro | Lei nº 5.427 de 2009 - Normas Sobre Atos e Processos Administrativos


Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ) - Diversos Cargos - UERJ (2024)

O processo administrativo é um pilar para a garantia da ampla defesa e do contraditório, permitindo uma análise legítima para o administrado. No âmbito do Estado do Rio de Janeiro, a lei nº 5.427/2009 determina que são direitos do administrado, EXCETO: 

  • A ser, obrigatoriamente, assistido por advogado
  • B ser tratado com respeito pelas autoridades e servidores
  • C formular alegações e apresentar documentos antes da decisão
  • D ter vista dos processos administrativos em que seja interessado

Legislação Estadual Legislação do Estado do Rio de Janeiro | Lei nº 5.427 de 2009 - Normas Sobre Atos e Processos Administrativos


Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ) - Diversos Cargos - UERJ (2024)

O processo administrativo é um pilar para a garantia da ampla defesa e do contraditório, permitindo uma análise legítima para o administrado. No âmbito do Estado do Rio de Janeiro, a lei nº 5.427/2009 determina que são direitos do administrado, EXCETO: 

  • A ser, obrigatoriamente, assistido por advogado
  • B ser tratado com respeito pelas autoridades e servidores
  • C formular alegações e apresentar documentos antes da decisão
  • D ter vista dos processos administrativos em que seja interessado

Legislação Estadual Legislação do Estado do Rio de Janeiro | Lei nº 5.427 de 2009 - Normas Sobre Atos e Processos Administrativos


Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro (DPE-RJ) - Defensor Público - FGV (2023)

Sobre os processos administrativos disciplinares, é correto afirmar que:

  • A o processo administrativo disciplinar pode iniciar-se de ofício, a requerimento, proposição ou comunicação do administrado;
  • B inexistindo competência legal específica, o processo administrativo terá início perante a autoridade de maior grau hierárquico para decidir;
  • C a Administração deve anular seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, no entanto, não pode revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade;
  • D as decisões proferidas em processos administrativos não são passíveis de recurso, salvo se implicarem imposição de deveres, ônus, sanções ou restrição ao exercício de direitos;
  • E a Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro não tem atribuição para atuar em defesa de servidor em casos de processo administrativo disciplinar.

Legislação Estadual Legislação do Estado do Rio de Janeiro | Decreto-Lei nº 218, de 18 de Julho de 1975 (Regime jurídico peculiar aos funcionários civis do serviço policial do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro) | Lei nº 5.427 de 2009 - Normas Sobre Atos e Processos Administrativos


Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ) - Químico - UERJ (2023)

Servidor público concursado da Uerj descumpriu os deveres do funcionalismo público estadual. Consequentemente, foi aberto processo administrativo disciplinar para apuração da responsabilidade. Nesse caso, uma circunstância que sempre agrava a penalidade é a:

  • A reparação espontânea do dano
  • B colaboração com os agentes de fiscalização
  • C realização da infração com abuso de confiança
  • D comunicação prévia, pelo infrator, do risco de danos

Legislação Estadual Legislação do Estado do Rio de Janeiro | Lei nº 5.427 de 2009 - Normas Sobre Atos e Processos Administrativos


Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ) - Tradutor e Intérprete de Linguagem de Sinais - UERJ (2023)

Servidor público concursado da Uerj descumpriu os deveres do funcionalismo público estadual. Consequentemente, foi aberto processo administrativo disciplinar para apuração da responsabilidade. Nesse caso, uma circunstância que sempre agrava a penalidade é a:

  • A reparação espontânea do dano
  • B colaboração com os agentes de fiscalização
  • C realização da infração com abuso de confiança
  • D comunicação prévia, pelo infrator, do risco de danos