Questões de Lei nº 572 de 2003 - Regime Próprio de Previdência Social do Município de Barra do Guarita (Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul)

Conforme o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Barra do Guarita, compete ao Conselho Municipal de Previdência:

I. Adotar as providências cabíveis para a correção de atos e fatos, decorrentes de gestão, que prejudiquem o desempenho e o cumprimento das finalidades do FABS.

II. Apreciar a prestação de contas anual a ser remetida ao Tribunal de Contas.

III. Solicitar a elaboração de estudos e pareceres técnicos relativos a aspectos atuariais, jurídicos, financeiros e organizacionais relativos a assuntos de sua competência.

Quais estão corretas?

Segundo o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Barra do Guarita, compete ao presidente do Conselho Municipal de Previdência:

I. Prestar contas de sua administração, bem como informações solicitadas por órgãos do Poder Executivo.

II. Decretar o estado de sítio, o estado de defesa e a intervenção federal.

III. Decretar calamidade pública quando ocorrerem fatos que a justifiquem.

Quais estão corretas?

Conforme o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Barra do Guarita, concedida a aposentadoria ou pensão, será o ato publicado e encaminhado à apreciação do: