Questões de Lei nº 5.804 de 2009 - Atos e Processos Administrativos no Âmbito da Administração Pública (Legislação Municipal)

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Legislação Municipal Legislação do Municipal de Bauru (São Paulo) | Lei nº 5.804 de 2009 - Atos e Processos Administrativos no Âmbito da Administração Pública


Prefeitura Municipal de Bauru - Agente Administrativo - Prefeitura de Bauru - SP (2022)

Com base na lei que regula os atos e processos administrativos no âmbito da Administração Pública Municipal (Lei Municipal n° 5.804, de 10 de novembro de 2009), e considerando as regras atinentes à publicidade dos atos administrativos, aponte a única alternativa CORRETA:

  • A Os atos administrativos, exceto os de caráter geral, sempre entrarão em vigor na data de sua publicação.
  • B Os atos administrativos, exceto os de caráter geral, entrarão em vigor na data de sua publicação, salvo disposição expressa em contrário.
  • C Os atos administrativos, inclusive os de caráter geral, sempre entrarão em vigor na data de sua publicação.
  • D A publicidade dos atos administrativos consistirá em sua publicação no Diário Oficial do Município, ou, quando for o caso, na citação, notificação ou intimação do interessado.

Legislação Municipal Legislação do Municipal de Bauru (São Paulo) | Lei nº 5.804 de 2009 - Atos e Processos Administrativos no Âmbito da Administração Pública


Prefeitura Municipal de Bauru - Engenheiro - Prefeitura de Bauru - SP (2020)

Segundo o que dispõe o artigo 4º, da Lei Municipal nº 5.804, de 10 de novembro de 2009 (Regula Atos e Processos Administrativos no Âmbito da Administração Pública Municipal), aponte a afirmativa CORRETA:

  • A O agir da Administração Pública não deve obediência irrestrita ao princípio da moralidade.
  • B A Administração Pública atuará em exclusiva obediência ao princípio da legalidade.
  • C A Administração Pública atuará em obediência aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, razoabilidade, finalidade, interesse público e motivação dos atos administrativos.
  • D A observância do princípio da razoabilidade pela Administração Pública é facultativa.

Legislação Municipal Legislação do Municipal de Bauru (São Paulo) | Lei nº 5.804 de 2009 - Atos e Processos Administrativos no Âmbito da Administração Pública


Prefeitura Municipal de Bauru - Engenheiro - Prefeitura de Bauru - SP (2020)

Segundo o que dispõe o artigo 23, da Lei Municipal nº 5.804, de 10 de novembro de 2009 (Regula Atos e Processos Administrativos no Âmbito da Administração Pública Municipal), aponte a afirmativa CORRETA:

  • A A igualdade entre os administrados é o único requisito de validade a ser observado nos Processos Administrativos.
  • B A ampla defesa não é requisito de validade a ser observado nos Processos Administrativos.
  • C O devido processo legal não é requisito de validade a ser observado nos Processos Administrativos.
  • D Nos Processos Administrativos será assegurado às Partes o direito de emitir manifestação.