Questões de Lei nº 5.810, de 24 de Janeiro de 1994 (Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Estado do Parádo Estado do Pará) (Legislação Estadual)

A O servidor poderá ausentar-se do Estado, para estudo, ou missão de qualquer natureza, apenas sem receber seu vencimento e mediante prévia autorização ou designação do titular do órgão em que servir

B O servidor autorizado a afastar-se para estudo em área do interesse do serviço público, fora do Estado do Pará, com ônus para os cofres do Estado, deverá, sequentemente, prestar serviço, pelo dobro do período, ao Estado.

C O afastamento do servidor para participação em congressos e outros eventos culturais, esportivos, técnicos e científicos não será permitido.

D O servidor preso em flagrante, pronunciado por crime comum, denunciado por crime administrativo, ou condenado por crime inafiançável, será afastado do exercício do cargo, até sentença final transitada em julgado.

E Em caso de condenação criminal, transitada em julgado, não determinante da demissão, continuará o servidor afastado até o cumprimento total da pena, com direito à metade do vencimento ou remuneração, excluídas as vantagens devidas em razão do efetivo exercício do cargo.

A Os "servidores públicos" são uma espécie dentro do gênero "agentes políticos".

B A efetivação em cargo de provimento temporário é o que se denomina "estabilidade".

C Após dois anos de efetivo exercício, subsequentes à nomeação por concurso de provas ou provas e títulos, goza o servidor público de estabilidade.

D Demissão é o desligamento do cargo com caráter sancionador. Corresponde a uma "expulsão", aplicável nas hipóteses legalmente prevista e, pois, não se confunde com exoneração.

A não se estende aos sucessores do servidor público que venha a falecer no curso do processo administrativo ou judicial.

B por dano causado a terceiros, determina que ele responda perante a Fazenda Pública, independentemente de culpa.

C determina que as sanções civis, penais e administrativas não poderão ser cumuladas.

D considera que absolvição judicial, afastando a autoria do servidor, não repercute na esfera administrativa.

E decorre de ato omissivo ou comissivo, doloso ou culposo, que resulte em prejuízo ao erário ou a terceiros.

A os planos de previdência estaduais não cobrirão o evento reclusão

B a contribuição previdenciária incidirá somente sobre o vencimento base do servidor.

C ela será fundada totalmente nas contribuições dos servidores.

D será assegurado ao servidor o direito à saúde, não alcançando seus dependentes

E um de seus objetivos é a irredutibilidade do valor dos benefícios

A o servidor apresentará declaração de bens e valores que constituam seu patrimônio até 30 (trinta) dias após a posse.

B a quitação com as obrigações eleitorais e militares é um dos requisitos para a posse em cargo público.

C a posse deve ocorrer no prazo de 30 (trinta) dias, não tendo o interessado direito à renúncia da posse.

D a posse ocorrerá no prazo de 10 (dez) dias, contados da publicação do ato de provimento no Diário Oficial do Estado.

E se a posse não se concretizar dentro do prazo, o ato de provimento ficará suspenso por até, no máximo, 5 (cinco) anos.