Questões de Lei nº 593 de 1994 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Jardim do Seridó (Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte)

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Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte Legislação do Município de Jardim do Seridó | Lei nº 593 de 1994 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Jardim do Seridó


Prefeitura Municipal de Jardim do Seridó - Contador - FUNCERN (2023)

De acordo com o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos da Prefeitura Municipal de Jardim do Seridó, a posse realizar-se-á mediante assinatura de termo, pelo próprio servidor ou procurador, no prazo de

  • A 30 dias, prorrogável por igual período a requerimento do interessado, contados do dia da publicação do ato de provimento.
  • B 15 dias, prorrogável por igual período a requerimento do interessado, contados do dia da publicação do ato de provimento.
  • C 30 dias, contados do dia da publicação do ato de provimento, sendo esse período improrrogável.
  • D 15 dias, contados do dia da publicação do ato de provimento, sendo esse período improrrogável.

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Prefeitura Municipal de Jardim do Seridó - Contador - FUNCERN (2023)

Entre as formas de investidura no serviço público contidas no Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos da Prefeitura Municipal de Jardim do Seridó, a que ocorre o retorno à atividade de servidor em disponibilidade no mesmo cargo ou em outro de atribuições e vencimentos compatíveis com os do anteriormente ocupado é chamado de

  • A Recondução.
  • B Reintegração.
  • C Readaptação.
  • D Aproveitamento.

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Prefeitura Municipal de Jardim do Seridó - Contador - FUNCERN (2023)

Segundo o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos da Prefeitura Municipal de Jardim do Seridó, o servidor em débito com o erário, que for demitido, exonerado, ou que tiver a sua aposentadoria ou disponibilidade cessada, para quitar o débito, terá o prazo de

  • A 30 dias.
  • B 60 dias.
  • C 15 dias.
  • D 45 dias.