Questões de Lei nº 5.991 de 1973 - Controle Sanitário do Comércio de Drogas, Medicamentos, Insumos Farmacêuticos e Correlatos (Direito Sanitário)

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Direito Sanitário Regulamentos dos Medicamentos | Lei nº 5.991 de 1973 - Controle Sanitário do Comércio de Drogas, Medicamentos, Insumos Farmacêuticos e Correlatos


Prefeitura de Divinópolis-2 - Fiscal de Saúde Bioquímico - Instituto Consulplan (2024)

Considerando o disposto na Lei Federal nº 5.991/1973, no que se refere à assistência e responsabilidade técnicas, assinale a afirmativa correta.

  • A A presença do técnico responsável será obrigatória para, no mínimo, 80% do horário de funcionamento do estabelecimento.
  • B A cada farmacêutico será permitido exercer a direção técnica de, no máximo, duas farmácias, sendo uma comercial e uma hospitalar.
  • C A farmácia e a drogaria terão, obrigatoriamente, a assistência de técnico responsável, mesmo que ele não esteja inscrito no Conselho Regional de Farmácia.
  • D É obrigatório à farmácia ou drogaria manter serviço de atendimento ao público para aplicação de injeções a cargo de técnico habilitado, observada a prescrição médica.

Direito Sanitário Regulamentos dos Medicamentos | Lei nº 5.991 de 1973 - Controle Sanitário do Comércio de Drogas, Medicamentos, Insumos Farmacêuticos e Correlatos


Prefeitura de Divinópolis-2 - Fiscal de Saúde Bioquímico - Instituto Consulplan (2024)

A farmacêutica Ana Silva atuou em uma renomada farmácia homeopática. Após cinco anos de exercício, ela decidiu se desvincular da farmácia devido a novos projetos profissionais, e sua Assistência Técnica (AT) foi oficialmente encerrada. No entanto, sessenta dias após sua saída, um lote de medicamentos homeopáticos manipulados pela farmácia durante sua AT apresentou inconsistências com as normas vigentes. Considerando o exposto e o disposto na Lei Federal nº 5.991/1973, assinale a afirmativa correta.

  • A Ana Silva não tem responsabilidade sobre os medicamentos manipulados, pois, após sua saída, a responsabilidade técnica anterior e posterior é transferida integralmente à farmácia.
  • B Por lei, a responsabilidade técnica pelos medicamentos manipulados recai exclusivamente sobre o novo farmacêutico responsável, visto que Ana Silva se desvinculou da farmácia.
  • C Ana Silva deverá responder pelos atos praticados durante o período em que forneceu AT à farmácia pelo prazo de um ano, a contar da data em que ela cessou o vínculo com a empresa.
  • D Ana Silva não detém responsabilidade técnica pelas inconsistências observadas nos medicamentos manipulados, pois ela é responsável pelos atos de sua gestão apenas nos trinta dias subsequentes à sua saída.

Direito Sanitário Regulamentos dos Medicamentos | Lei nº 5.991 de 1973 - Controle Sanitário do Comércio de Drogas, Medicamentos, Insumos Farmacêuticos e Correlatos


Prefeitura de Divinópolis-2 - Fiscal de Saúde Bioquímico - Instituto Consulplan (2024)

A Lei Federal nº 5.991/1973 dispõe sobre o Controle Sanitário do Comércio de Medicamentos, Insumos Farmacêuticos e Correlatos. Considerando as disposições dessa legislação acerca da farmácia homeopática, é correto afirmar que:

  • A Apenas fórmulas magistrais podem ser manipuladas em farmácia homeopática, sendo vedada a manipulação de fórmulas oficiais.
  • B É permitido às farmácias homeopáticas manter seções de vendas de correlatos e de medicamentos não homeopáticos, desde que eles estejam em suas embalagens originais.
  • C O Serviço Municipal de Fiscalização da Medicina e Farmácia baixará instruções sobre o receituário, utensílios, equipamentos e relação do estoque mínimo de produtos homeopáticos.
  • D A manipulação de medicamentos homeopáticos não constantes das farmacopeias ou dos formulários homeopáticos depende de aprovação do Conselho Regional de Farmácia.

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Prefeitura Municipal de Campo Alegre de Goiás - Farmacêutico(a) - Bioquímico(a) - Aroeira (2024)

A lei 5991/1973 dispõe sobre o Controle Sanitário do Comércio de Drogas, Medicamentos, Insumos Farmacêuticos e Correlatos. Sobre essa lei assinale a alternativa correta:

I - Droga - substância ou matéria-prima que tenha a finalidade medicamentosa ou sanitária.

II - Medicamento - produto farmacêutico, tecnicamente obtido ou elaborado, com finalidade profilática, curativa, paliativa ou para fins de diagnóstico;

III - Correlato - droga ou matéria-prima aditiva ou complementar de qualquer natureza, destinada a emprego em medicamentos, quando for o caso, e seus recipientes.

IV - Insumo Farmacêutico - a substância, produto, aparelho ou acessório não enquadrado nos conceitos anteriores, cujo uso ou aplicação esteja ligado à defesa e proteção da saúde individual ou coletiva, à higiene pessoal ou de ambientes, ou a fins diagnósticos e analíticos, os cosméticos e perfumes, e, ainda, os produtos dietéticos, óticos, de acústica médica, odontológicos e veterinários.

  • A Somente os itens I e II estão corretos.
  • B Somente os itens II e III estão corretos.
  • C Somente os itens I e IV estão corretos.
  • D Todos os itens estão corretos.

Direito Sanitário Regulamentos dos Medicamentos | Lei nº 5.991 de 1973 - Controle Sanitário do Comércio de Drogas, Medicamentos, Insumos Farmacêuticos e Correlatos


Prefeitura Municipal de Domingos Martins - Farmacêutico - Instituto Access (2024)

A Lei 5.991, de 17 de dezembro de 1973, dispõe sobre o controle sanitário do comércio de drogas, medicamentos, insumos farmacêuticos e correlatos, e dá outras providências. A esse respeito julgue as definições a seguir:

I. Droga: substância ou matéria-prima que pode causar dependência ao usuário;
II. Insumo Farmacêutico: droga ou matéria-prima aditiva ou complementar de qualquer natureza, destinada a emprego em medicamentos, quando for o caso, e seus recipientes;
III. Órgão sanitário competente: órgão de fiscalização do Ministério da Saúde, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios.

Assinale

  • A se todas as afirmativas estiverem corretas.
  • B se somente a afirmativa III estiver correta.
  • C se somente as afirmativas II e III estiverem corretas.
  • D se somente as afirmativas I e III estiverem corretas.