Questões de Lei nº 6.107, de 27 de Setembro de 1994 (Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado do Maranhão) (Legislação Estadual)

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De acordo com o Estatuto do Servidor Público Estadual, Lei nº 6.107/1994, em relação às disposições sobre as hipóteses de afastamento e de concessão de licença remunerada, é correto afirmar que:

  • A Poderá ser autorizado o afastamento, de até duas horas diárias, à servidora mãe de excepcional, desde que devidamente comprovada esta condição.
  • B À servidora que adotar ou obtiver guarda judicial para fins de adoção serão concedidos cento e cinquenta dias de licença remunerada, a partir da adoção ou concessão da guarda, independentemente da idade da criança.
  • C Considera-se como de efetivo exercício o afastamento em virtude de licença concedida para participação em competição desportiva nacional ou internacional ou convocação para integrar representação desportiva estadual ou nacional, conforme disposto em regulamento.
  • D Poderá ser autorizado o afastamento de até uma hora diária ao servidor que frequente curso regular de 1º e 2º graus ou de ensino superior, quando comprovada a incompatibilidade entre o horário escolar e o do órgão ou entidade, sem prejuízo do exercício do cargo.

Tendo em vista a Lei nº 6.107/1994, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado do Maranhão e dá outras providências, em relação às formas de provimento, analise as afirmativas a seguir.

I. Maria, servidora aposentada por invalidez, teve os motivos de sua aposentadoria declarados insubsistentes.
II. João, servidor estável, sofreu um acidente que o incapacitou parcialmente ao exercício de suas funções, sendo investido em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental verificada em inspeção médica.
III. Ana, servidora estável, teve invalidada a sua demissão por decisão administrativa, devendo retornar ao cargo anteriormente ocupado, ou no cargo resultante de sua transformação, com ressarcimento de todas as vantagens.
IV. Mévio, servidor estável, foi inabilitado em estágio probatório relativo a outro cargo, devendo retornar ao cargo anteriormente ocupado.

O modo de provimento a que estão sujeitos os servidores acima indicados, de acordo com a Lei nº 6.107, de 27 de julho de 1994, é, respectivamente:

  • A Recondução, readaptação, reintegração e reversão.
  • B Reversão, readaptação, reintegração e recondução.
  • C Recondução, reintegração, readaptação e reversão.
  • D Reversão, reintegração, readaptação e recondução.

Acerca da Lei nº 6.107, de 27 de julho de 1994, do estado do Maranhão, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado e dá outras providências, tratando, dentre outros assuntos, de suas vantagens, analise as afirmativas a seguir.

I. Constituem indenizações ao servidor: ajuda de custo; diárias; e, vale-transporte, destinando-se, a primeira, a compensar as despesas de instalação do servidor que, no interesse do serviço, passar a ter exercício em nova sede, com mudança de domicílio em caráter permanente.
II. Pelo exercício de cargo em comissão que o servidor tenha exercido, e pelo exercício de função de direção e assistência intermediária são devidas gratificações em valores estabelecidos por lei.
III. A gratificação por condições especiais de trabalho será calculada com base no valor do vencimento do cargo efetivo, até o limite de cem por cento.
IV. O adicional por tempo de serviço é devido à razão de cinco por cento a cada cinco anos de efetivo serviço público estadual, observado o limite máximo de trinta e cinco por cento incidente exclusivamente sobre o vencimento básico do cargo efetivo.

Está correto o que se afirma em 

  • A I, II, III e IV.
  • B I e II, apenas.
  • C II e IV, apenas.
  • D II, III e IV, apenas.

José, servidor público da Assembleia Legislativa do Estado do Maranhão não reincidente em falta funcional, fez uma crítica ao Governador do Estado do Maranhão, com uso de palavras depreciativas, em determinado despacho em processo administrativo que estava sob sua condução.
Sobre a conduta de José, à luz do Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado do Maranhão, é correto afirmar que

  • A é lícito a José criticar autoridade pública em tal despacho, ainda que se utilize de palavras depreciativas, desde que seus atos não constituam crimes contra a honra.
  • B José cometeu falta administrativa, sendo passível de punição com suspensão por até 15 (quinze) dias.
  • C José cometeu falta administrativa, sendo passível de punição com multa correspondente a até 5 (cinco) dias de sua remuneração.
  • D José cometeu falta administrativa, sendo passível de punição com pena de advertência por escrito.
  • E José, por não ser reincidente, embora tenha cometido falta administrativa, é passível de punição com pena de advertência de forma oral.

José, servidor público da Assembleia Legislativa do Estado do Maranhão, teve a sua demissão, aplicada após processo administrativo disciplinar, invalidada por decisão judicial.


Nesse caso, de acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado do Maranhão, é correto dizer que se aplicará a José o instituto jurídico de

  • A reversão.
  • B reintegração.
  • C readaptação.
  • D recondução.
  • E aproveitamento.