Questões de Lei nº 6.124 de 2017 - Sistema Tributário Municipal (Legislação Municipal)

Legislação Municipal Legislação do Município de Pará de Minas (Minas Gerais) | Lei nº 6.124 de 2017 - Sistema Tributário Municipal

Prefeitura Municipal de Pará de Minas - Fiscal de Tributos - FUNDEP (Gestão de Concursos) (2018)

São taxas que integram o Sistema Tributário Municipal de Pará de Minas (Lei Nº 6.124/2017), EXCETO:

A Taxa de Fiscalização Sanitária.
B Taxa de Fiscalização de Obras.
C Taxa de Fiscalização Ambiental.
D Taxa de Fiscalização de Resíduos Sólidos.

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De acordo com o Código Tributário Municipal de Pará de Minas (Lei Nº 6.124/2017), a autoridade competente pela aplicação da legislação tributária, na ausência de disposição expressa, utilizará na sua interpretação a:

A analogia em primeiro lugar e, alternativamente, os princípios gerais de Direito Tributário, os princípios gerais de direito público e a equidade.
B equidade em primeiro lugar, e, sucessivamente, a analogia, os princípios gerais do Direito Público e os princípios gerais do Direito Tributário.
C analogia, os princípios gerais do Direito Tributário, os princípios gerais de Direito Público e a equidade, sucessivamente e nessa ordem.
D equidade, os princípios gerais de Direito Público, os princípios gerais de Direito Tributário e a analogia, nessa ordem.

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Supondo que houve a instituição de contribuição de melhoria no município de Pará de Minas, é correto afirmar que depois de concluída a etapa de obra o lançamento deverá ser feito:

A de ofício.
B por declaração.
C por homologação.
D por arbitramento.

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Sobre o sujeito passivo do ITBI instituído no município de Pará de Minas, assinale a alternativa INCORRETA.

A O contribuinte pode ser o adquirente do bem ou de direito.
B O contribuinte pode ser o cessionário do bem ou de direito.
C O contribuinte pode ser cada um dos permutantes, na permuta.
D O contribuinte pode ser o terceiro interessado na operação tributada.

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São elementos para determinação do valor venal do imóvel para fins de IPTU no município de Pará de Minas, EXCETO:

A Zoneamento urbano.
B Melhoramentos existentes.
C Quantidade de cômodos.
D Custo da construção.