Questões de Lei n° 6.374 de 1989 – ICMS; RICMS (Legislação Estadual)

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Legislação Estadual Legislação do Estado de São Paulo | Legislação do Estado do Acre | Lei n° 6.374 de 1989 – ICMS; RICMS | Lei Complementar nº 55 de 1997 - ICMS; RICMS


Secretaria de Estado de Fazenda do Mato Grosso (SEFAZ- MT) - Fiscal de Tributos - FGV (2023)

Acerca dos Recursos Administrativos no Processo Administrativo Tributário-PAT e do Conselho de Contribuintes do Estado de Mato Grosso, à luz do Decreto nº 2.212/2014 (Regulamento do ICMS-RICMS/MT), assinale (V) para a afirmativa verdadeira e (F) para a

( ) O Conselho de Contribuintes será presidido pelo titular da Unidade do Contencioso Administrativo Tributário da Secretaria de Estado de Fazenda (UCAT/SEFAZ), não possuindo o presidente poder de voto nem voto de qualidade.
( ) Os recursos voluntários interpostos pelo sujeito passivo contra decisão de 1ª instância administrativa pela qual tenha sido mantido crédito tributário, em valor igual ou superior a 300 UPFMT e inferior a 10.000 UPFMT, na data da respectiva lavratura, serão distribuídos para julgamento monocrático a Fiscal de Tributos Estaduais lotado na UCAT/SEFAZ
( ) As sessões ordinárias do Conselho de Contribuintes Pleno são presenciais, e, nos casos de comprovada necessidade, poderá o Conselho de Contribuintes Pleno ou a turma realizar sessões extraordinárias eletrônicas.
As afirmativas são, respectivamente,
  • A V-V-F.
  • B V-F-V.
  • C V-F-F.
  • D F-V-F.
  • E F-F-V.

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Secretaria de Estado de Fazenda do Mato Grosso (SEFAZ- MT) - Fiscal de Tributos - FGV (2023)

Acerca da fiscalização do ICMS no Estado de Mato Grosso, à luz do Decreto nº 2.212/2014 (Regulamento do ICMS RICMS/MT), assinale a afirmativa correta.
  • A Exige-se, para a validade dos atos preparatórios ao lançamento, bem como dos Instrumentos de formalização do crédito tributário, que sejam os mesmos desenvolvidos ou lavrados no estabelecimento do sujeito passivo.
  • B O Termo de Notificação Fiscal/Trânsito de Mercadoria (TFT-e) destina-se ao registro, controle e acompanhamento da ocorrência Investigada ou constatada, implicando formalização do correspondente crédito tributário.
  • C O TFT-e será lavrado com natureza de Constatação de Irregularidade quando for lavrado para registrar a abertura da ação fiscal, a conferência física de bens ou de mercadorias e/ou análise da documentação fiscal nas Unidades de Fiscalização ou, ainda, a verificação de indício de ocorrência infracional.
  • D O crédito tributário que for, de ofício, formalizado, instrumentado e exigido por meio dos instrumentos previstos no RICMS, será registrado como crédito no Sistema Eletrônico de Conta Corrente Geral do Estado de Mato Grosso -CCG/SEFAZ.
  • E As mercadorias de rápida deterioração apreendidas, findo o prazo previsto em normas complementares editadas pela Secretaria Adjunta da Receita Pública, serão avaliadas pela repartição fiscal e distribuídas a casas ou instituições de beneficência ou caridade, públicas ou particulares.

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Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de São Paulo (FAPESP) - Procurador Jurídico - VUNESP (2018)

Segundo as regras de repartição de receitas tributárias, o Estado de São Paulo destinará aos Municípios, do produto da arrecadação do Imposto sobre a propriedade de veículos automotores (IPVA) licenciados em seus respectivos territórios, no percentual de

  • A 10% e também 15% do ICMS.
  • B 15% e também 20% do ICMS.
  • C 20% e também 30% do ICMS.
  • D 30% e também 15% do ICMS.
  • E 50% e também 25% do ICMS.

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Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ-SP) - Diversos Cargos - VUNESP (2015)

Segundo o § 3o do art. 55, do anexo I, do RICMS 2000, ficam dispensadas da apresentação do atestado de inexistência de similaridade nacional de que trata o § 2o as importações (redação dada ao parágrafo pelo Decreto no 57.029, de 31.05.2011)

  • A beneficiadas com as isenções previstas na Lei Federal no 8.010/90, de 29 de março de 1990.
  • B vindas pela Zona Franca de Manaus.
  • C nacionalizadas por porto seco.
  • D promovidas por empresas de economia mista.
  • E de produtos sujeitos aos benefícios da Suframa.

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Companhia do Metropolitano de São Paulo (METRÔ-SP) - Contador - FCC (2014)

Em relação ao ICMS e ao ISS é correto afirmar:

  • A Nas operações com mercadorias acompanhadas da prestação de serviços, por vezes chamadas “operações mistas”, a cobrança do ICMS e/ou do ISS dependem de determinados critérios de repartição de competências prescritos pela Constituição Federal, bem como pela legislação complementar, independentemente da discricionariedade dos Governos Estaduais e Municipais envolvidos.
  • B Sobre uma determinada operação ou prestação, ou haverá a cobrança do ICMS, ou haverá a cobrança do ISS, pois inexiste atividade econômica que não esteja sujeita a um desses dois tributos.
  • C Podem ser cobrados sobre as mesmas operações e prestações de serviços, desde que haja convênio entre os Estados e as Prefeituras.
  • D Não há a cobrança de ICMS, tampouco de ISS em relação à prestação de serviços de transporte no regime de concessão de serviços públicos, por estarem imunes à tributação.
  • E Não serão cobrados nas operações que estiverem sujeitas ao IPI.