Questões de Lei nº 6.379 de 1996 - ICMS; RICMS (Legislação Estadual)

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Legislação Estadual Obrigação Tributária | ICMS | Impostos Estaduais | Substituição Tributária | Legislação do Estado da Paraíba | Lei nº 6.379 de 1996 - ICMS; RICMS


Procuradoria Geral do Estado da Paraíba (PGE-PB) - Diversos Cargos - Centro Brasileiro de Pesquisa em Avaliação e Seleção e de Promoção de Eventos (2021)

Considerando-se a legislação estadual da Paraíba a respeito do ICMS, é correto afirmar que, como regra, para fins de substituição tributária, a base de cálculo em relação às operações antecedentes será o valor

  • A do preço corrente da mercadoria, ou de seu similar, no mercado atacadista do local da operação.
  • B do preço corrente da mercadoria, ou de seu similar, no mercado atacadista regional.
  • C da operação realizada pelo contribuinte substituído, acrescida da margem de valor agregado, inclusive lucro, relativa às operações ou prestações subsequentes.
  • D da operação ou prestação realizada pelo contribuinte substituído, acrescida do montante dos valores de seguro e de frete das operações subsequentes.
  • E da operação ou prestação praticada pelo contribuinte substituído.

Legislação Estadual Legislação do Estado da Paraíba | Lei nº 6.379 de 1996 - ICMS; RICMS


Procuradoria Geral do Estado da Paraíba (PGE-PB) - Procurador do Estado - CESPE/CEBRASPE (2008)

O regulamento do ICMS do estado da Paraíba prevê situações de não incidência do ICMS. Essas situações não incluem

  • A operações e prestações que destinem ao exterior mercadorias, inclusive os produtos primários e produtos industrializados e semi-elaborados, e serviços.
  • B operações de qualquer natureza decorrentes da transferência de bens móveis salvados de sinistro para companhia seguradora.
  • C operações com ouro definidas por lei como ativo financeiro ou instrumento cambial.
  • D operações interestaduais relativas a energia elétrica e petróleo, inclusive lubrificantes e combustíveis sólidos, líquidos e gasosos dele derivados, quando destinados à industrialização ou comercialização.
  • E operações com impressos personalizados promovidas por estabelecimentos gráficos a usuário final.