Questões de Lei n° 6.499 de 1996 - Regulamento de Limpeza Urbana do Município (Legislação Municipal)

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Considere a seguinte situação fictícia: em área de uso militar, localizada no Município de São José do Rio Preto, encontram-se, além do quartel, um colégio frequentado pelos filhos de militares, uma farmácia, um hospital militar e também uma clínica veterinária. No ano de 2018, celebrando o quinto aniversário da criação dessa área militar, promoveram-se festividades diversas, tais como quermesses, gincanas e apresentações envolvendo o uso de material bélico, de explosivos e de produtos inflamáveis, todas as atividades respeitando as normas de segurança.


De acordo com a Lei n° 6.499, de 17 de dezembro de 1996, que aprovou o Regulamento de Limpeza Urbana do Município de São José do Rio Preto, NÃO serão objeto dos serviços extraordinários de limpeza urbana os resíduos sólidos

  • A de materiais orgânicos decorrentes do consumo de pescados e crustáceos nas quermesses realizadas.
  • B e líquidos provenientes do hospital militar e da clínica veterinária localizados nessa área.
  • C e líquidos provenientes do colégio e da farmácia situados nessa área.
  • D dos materiais bélicos, dos explosivos e dos inflamáveis utilizados nas apresentações feitas.
  • E e líquidos provenientes da ala de infectologia do hospital militar localizado nessa área.

A Lei n° 6.499, de 17 de dezembro de 1996, aprovou o Regulamento de Limpeza Urbana do Município de São José do Rio Preto, que contém disciplina a respeito dos serviços extraordinários de limpeza urbana.


De acordo com o Regulamento aprovado pela referida Lei, consideram-se serviços extraordinários de limpeza urbana aqueles

  • A que, não constituindo atribuição específica da Secretaria Municipal de Serviços Gerais, poderão ser prestados facultativamente por ela, a seu exclusivo critério, dentro de suas possibilidades e sem prejuízo de suas atribuições específicas, mediante solicitação expressa dos munícipes, bem como mediante cobrança dos preços públicos de serviços extraordinários.
  • B prestados fora do horário normal, ou esporadicamente, em razão de festejos, comemorações, manifestações e outros eventos dessa natureza.
  • C prestados fora do horário normal, ou extraordinariamente, em acréscimo ao prestado no horário normal.
  • D prestados em datas comemorativas especiais, ou em dias de feriados nacionais, tais como Natal, Ano Novo e Páscoa, e desde que essa prestação seja estritamente necessária.
  • E prestados em decorrência de festejos e outros eventos realizados por um grupo social ou por uma comunidade específicos, em que os resíduos coletados devam ter tratamento e destinação específicos, tal como a incineração, e o processo de destruição deva ser acompanhado por um ou mais membros desse grupo ou dessa comunidade.