Questões de Lei nº 6.514 de 2004 - Critérios e Condições dos Oficiais e Praças da Ativa da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do Estado (Legislação Estadual)

Legislação Estadual Legislação do Estado de Alagoas | Lei nº 6.514 de 2004 - Critérios e Condições dos Oficiais e Praças da Ativa da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do Estado

Procuradoria Geral do Estado de Alagoas (PGE-AL) - Procurador do Estado - CESPE/CEBRASPE (2021)

Considerando-se as disposições do Decreto n.º 6.514/2008, é correto afirmar que, na hipótese de desmatamento de mata nativa sem a devida autorização,

A é direito do autuado ser notificado pessoalmente pela autoridade julgadora, sob pena de nulidade.
B o CONAMA pode conceder pedido de efeito suspensivo ao recurso, desde que haja pedido do recorrente.
C a necessidade de reparação integral da lesão causada ao meio ambiente permite a cumulação de obrigações de fazer, de não fazer e de indenizar.
D é indispensável a participação do órgão da Procuradoria-Geral Federal mediante parecer fundamentado.
E ao autuado cabem todos os meios de prova dos fatos que tenha alegado, que devem integrar os autos, sob pena de cerceamento de defesa.

Legislação Estadual Lei nº 6.514 de 2004 - Critérios e Condições dos Oficiais e Praças da Ativa da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do Estado

Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Alagoas (CBM-AL) - Soldado do Corpo de Bombeiros - Prova Anulada - Centro Brasileiro de Pesquisa em Avaliação e Seleção e de Promoção de Eventos (2021)

Ainda considerando legislação pertinente ao CBMAL, julgue o próximo item.

A promoção de um militar por ato de bravura ocorrerá mesmo que não exista vaga, devendo o militar, nessa hipótese, permanecer como excedente até a abertura de vaga.

Certo
Errado

Legislação Estadual Legislação do Estado de Alagoas | Lei nº 6.514 de 2004 - Critérios e Condições dos Oficiais e Praças da Ativa da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do Estado

Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Alagoas (CBM-AL) - Aspirante do Corpo de Bombeiros - Centro Brasileiro de Pesquisa em Avaliação e Seleção e de Promoção de Eventos (2021)

Com base na legislação pertinente ao Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Alagoas (CBMAL), julgue o item a seguir.
O ingressante no CBMAL é imediatamente promovido à graduação seguinte se conclui o curso de formação com aproveitamento.

Certo
Errado

Legislação Estadual Legislação do Estado de Alagoas | Lei nº 6.514 de 2004 - Critérios e Condições dos Oficiais e Praças da Ativa da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do Estado

Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Alagoas (CBM-AL) - Aspirante do Corpo de Bombeiros - Centro Brasileiro de Pesquisa em Avaliação e Seleção e de Promoção de Eventos (2021)

Considerando o entendimento da doutrina e da jurisprudência a respeito da administração pública, da defesa do Estado e das instituições democráticas, julgue o próximo item.
Oficial do Corpo de Bombeiros do Estado de Alagoas só perderá o posto e a patente se for julgado indigno do oficialato ou com ele incompatível, por decisão de tribunal militar de caráter permanente, em tempo de paz, ou de tribunal especial, em tempo de guerra.

Certo
Errado