Questões de Lei nº 6.577 de 1978 - Conselho de Justificação da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiro do Distrito Federal (Legislação Estadual)

Legislação Estadual Lei nº 6.577 de 1978 - Conselho de Justificação da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiro do Distrito Federal | Legislação do Distrito Federal - Normas Distritais e Federais

Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Pernambuco (CBM-PE) - Oficial do Corpo de Bombeiros Militar - UPENET/IAUPE (2023)

Esta questão foi anulada pela banca organizadora.

Analise as seguintes afirmativas quanto ao Conselho de Justificação:
I. O Conselho de Justificação é composto de 3 (três) oficiais, da ativa, da Força Armada do justificante, de posto superior ao seu.
II. A Jurisprudência do STF é no sentido de considerar que a decisão proferida em Conselho de Justificação admite a interposição de recurso extraordinário, a despeito de sua natureza meramente administrativa.
III. Quando o justificante é oficial-general cujo posto não permita a nomeação de membros do Conselho de Justificação com posto superior, estes serão nomeados dentre os oficiais daquele posto, da ativa ou na inatividade, mais antigos que o justificante.
IV. Os oficiais subalternos em relação ao oficial acusado podem fazer parte do Conselho de Justificação.
Estão CORRETAS

A II, III e IV, apenas.
B II e IV, apenas.
C I, II, III e IV.
D III e IV, apenas.
E I e IV, apenas.

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Polícia Militar do Distrito Federal (PM-DF) - Oficial da Polícia Militar - IADES (2017)

Acerca da Lei n° 6.477/1977, que dispõe quanto ao Conselho de Disciplina na Polícia Militar e no Corpo de Bombeiros do Distrito Federal, assinale a alternativa correta.

A O Comandante-Geral da Corporação tem a competência para nomeação do Conselho de Disciplina.
B O Conselho de Disciplina é composto por, no mínimo, dois oficiais da Corporação.
C A praça da ativa da Polícia Militar permanece no exercício de suas funções ao responder perante o Conselho de Disciplina.
D O oficial que formulou a acusação não tem impedimento para compor o Conselho de Disciplina, caso o acusado permita sua participação.
E É facultativa a presença do acusado em todas as sessões do Conselho de Disciplina.

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Polícia Militar do Distrito Federal (PM-DF) - Oficial da Polícia Militar - IADES (2017)

O Conselho de Justificação da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros do Distrito Federal é disciplinado pela Lei n° 6.577/1978. A respeito desse tema, assinale a alternativa correta.

A Diferentemente dos oficiais da ativa e da reserva remunerada, o oficial reformado não pode ser submetido ao Conselho de Justificação.
B Oficiais subalternos não podem compor o Conselho de Justificação como membros.
C Se o justificante não for localizado para intimação, o processo do Conselho de Justificação será suspenso até sua localização.
D As funções de presidente e escrivão são definidas mediante o sorteio dos nomes dos membros do Conselho de Justificação.
E O Conselho de Justificação dispõe de um prazo de 60 dias, improrrogáveis, para a conclusão de seus trabalhos.