Questões de Lei nº 66 de 1993 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Estado do Amapá (Legislação Estadual)

Legislação Estadual Legislação do Estado do Amapá | Lei nº 66 de 1993 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Estado do Amapá

Tribunal de Justiça do Estado do Amapá (TJ-AP) - Analista Jurídico - FGV (2024)

Joana, servidora ocupante de cargo de provimento efetivo no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Amapá, tinha herdado diversas propriedades e participações acionárias em razão do falecimento de um ascendente. Por tal razão, almejava fruir a licença para tratar de interesses particulares.

Ao analisar o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Estado do Amapá, Joana concluiu, corretamente, que:

A a concessão de licenças dessa natureza é expressamente vedada, já que o interesse público pretere o individual;
B o(a) servidor(a)tem o direito subjetivo à fruição da referida licença, pelo período indicado em lei, a cada decênio de atuação funcional ininterrupta;
C a licença não pode perdurar por tempo superior a um ano, só podendo ser renovada depois de decorrido um ano do término da licença anterior;
D a concessão da licença está sujeita ao juízo da administração, sendo admitido que, em caso de interesse público comprovado, seja interrompida;
E Joana não terá a possibilidade de desistir da licença durante o período de fruição, tal qual fora estabelecido pela administração, uma vez concedida licença.

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Tribunal de Justiça do Estado do Amapá (TJ-AP) - Analista Jurídico - FGV (2024)

Eliane, servidora ocupante de cargo de provimento efetivo, em atuação em determinado órgão do Poder Executivo do Estado do Amapá, consultou o Departamento de Recursos Humanos em relação à possibilidade de requerer a sua “movimentação”, a pedido, para outro órgão do Poder Executivo.

Na situação descrita na narrativa, a “movimentação” almejada por Eliane é:

A admitida, sendo denominada remoção;
B admitida, sendo denominada realocação;
C admitida, sendo denominada transferência;
D denominada relotação e tem sempre caráter temporário;
E expressamente vedada, por importar em burla à exigência de prévia aprovação em concurso público.

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Tribunal de Justiça do Estado do Amapá (TJ-AP) - Diversos Cargos - FGV (2024)

Maria, servidora ocupante de cargo em comissão no âmbito do Estado do Amapá, questionou o seu superior hierárquico em relação à possibilidade de vir a receber a denominada indenização de transporte.
O supervisor hierárquico respondeu corretamente, à luz do Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Estado do Amapá, que a referida indenização:

A é devida somente aos ocupantes do cargo de provimento efetivo de motorista;
B é devida à generalidade dos servidores, para subsidiar o transporte ao local de trabalho;
C é devida somente aos ocupantes de cargos de provimento efetivo, não aos ocupantes de cargos em comissão;
D é devida aos servidores que utilizem veículo próprio para a realização de serviços externos afetos às suas funções;
E não será paga aos servidores organizados em carreira que sejam remunerados apenas pela sistemática de subsídios.

Legislação Estadual Legislação do Estado do Amapá | Lei nº 66 de 1993 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Estado do Amapá

Tribunal de Justiça do Estado do Amapá (TJ-AP) - Analista Jurídico - FGV (2024)

Francisco, servidor ocupante exclusivamente de cargo em comissão no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Amapá, sofreu representação, perante o órgão competente, no qual era noticiada a prática de uma infração disciplinar.

Após analisar o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Estado do Amapá, a autoridade máxima do referido órgão concluiu, corretamente, que Francisco:

A pode responder a processo disciplinar nos mesmos termos do servidor ocupante de cargo de provimento efetivo, estando suscetível, ainda, às mesmas sanções;
B pode sofrer a sanção de destituição do cargo em comissão, caso pratique infração sujeita à penalidade de suspensão ou de demissão;
C caso seja condenado em processo disciplinar, somente pode sofrer a medida de exoneração do cargo em comissão;
D não pode responder a processo disciplinar, já que é ocupante de cargo em comissão, logo, demissível ad nutum;
E pode sofrer a sanção de demissão na hipótese de prática de crime ou de abandono do cargo.

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Tribunal de Justiça do Estado do Amapá (TJ-AP) - Analista Jurídico - FGV (2024)

João, servidor ocupante de cargo de provimento efetivo no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Amapá, possuía diversos elogios em seus assentamentos funcionais, todos destacando o elevado nível de eficiência no exercício de suas funções, alcançando níveis de produtividade bem superiores aos dos demais servidores. Por tal razão, decidiu verificar a possibilidade de vir a receber a denominada gratificação prêmio de produtividade.

Ao analisar o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Estado do Amapá, João concluiu, corretamente, que a referida gratificação:

A é devida aos servidores cujas funções tenham indicadores de produtividade;
B é devida aos ocupantes dos cargos de fiscal de tributos e auxiliar de fiscal;
C é paga apenas aos servidores vinculados ao Poder Executivo, não aos servidores do poder Judiciário;
D pode ser recebida pelos servidores de todas as estruturas de poder do Estado do Amapá, atendidos os requisitos regulamentares;
E é devida aos ocupantes dos cargos de agente administrativo de arrecadação e fiscalização, somente nos segmentos operacional, tributário e financeiro.