Questões de Lei nº 6.677, de 26 de setembro de 1994 (Estatuto dos Servidores Públicos do Estado da Bahia) (Legislação Estadual)

Legislação Estadual Legislação do Estado da Bahia | Lei nº 6.677, de 26 de setembro de 1994 (Estatuto dos Servidores Públicos do Estado da Bahia) | Lei nº 6.677, de 1.994 - Estatuto dos Servidores Públicos do Estado da Bahia

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia (TJ-BA) - Diversos Cargos - Centro Brasileiro de Pesquisa em Avaliação e Seleção e de Promoção de Eventos (2019)

Jonas, servidor público civil do estado da Bahia, intermediou junto à repartição pública onde presta serviço, de forma a agilizar o trâmite do processo em que sua tia Rosa é pessoa diretamente interessada.

Nessa situação hipotética, considerando-se o disposto no Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado da Bahia, Jonas cometeu infração disciplinar cuja penalidade prevista é a

A advertência.
B repreensão.
C suspensão por até 15 dias.
D suspensão por 90 dias.
E demissão.

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Tribunal de Justiça do Estado da Bahia (TJ-BA) - Nível Superior - CESPE/CEBRASPE (2019)

De acordo com o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado da Bahia, caso um servidor se aposente por invalidez, mas, posteriormente, os motivos determinantes da aposentadoria sejam declarados insubsistentes por junta médica oficial, deverá haver

A a reintegração do servidor.
B a readaptação do servidor.
C o aproveitamento do servidor em outro cargo
D a reversão do servidor.
E a recondução do servidor.

Legislação Estadual Legislação do Estado da Bahia | Constituição do Estado da Bahia | Lei nº 6.677, de 26 de setembro de 1994 (Estatuto dos Servidores Públicos do Estado da Bahia) | Lei nº 6.677, de 1.994 - Estatuto dos Servidores Públicos do Estado da Bahia

Secretaria da Fazenda do Estado da Bahia - Diversos Cargos - FCC (2019)

Dentre as disposições constitucionais e legais vigentes que constituem o regime jurídico dos servidores públicos do Estado da Bahia, inclui-se:

A A Administração fazendária e seus servidores fiscais terão precedência sobre os demais setores administrativos, o que implica atendimento prioritário nos serviços da rede pública de saúde.
B O tempo de contribuição relativo ao exercício de atividade privada pode ser contado para fins de aposentadoria e disponibilidade do servidor abrangido pelo regime próprio de previdência, até o limite máximo de dez anos.
C O provimento dos cargos públicos da Administração autárquica e fundacional é de exclusiva competência do Governador do Estado.
D A relotação é a movimentação do servidor, com o respectivo cargo, com ou sem mudança de sede, para outro órgão ou entidade do mesmo Poder e natureza jurídica, cujos planos de cargos e vencimentos sejam idênticos, de acordo com o interesse da Administração.
E A remoção a pedido por união de cônjuges ocorrerá, ainda que não haja claro de lotação no local de destino.

Legislação Estadual Legislação do Estado da Bahia | Lei nº 6.677, de 26 de setembro de 1994 (Estatuto dos Servidores Públicos do Estado da Bahia)

Universidade Estadual de Feira de Santana (UEFS) - Diversos Cargos - AOCP (2018)

Assinale a alternativa correta no tocante às licenças previstas no Estatuto Dos Servidores Públicos Civis do Estado da Bahia, das Autarquias e das Fundações Públicas Estaduais (Lei Estadual nº 6.677/1994).

A A licença concedida dentro de 90 (noventa) dias do término de outra da mesma espécie será considerada como prorrogação.
B O servidor terá direito à licença-prêmio de 03 (três) meses em cada período de 10 (dez) anos de exercício efetivo e ininterrupto, sem prejuízo da remuneração.
C Eleito, o servidor ficará afastado do exercício do cargo a partir da diplomação.
D A licença concedida ao servidor-atleta selecionado para representar o Estado ou o País, durante o período da competição oficial, é sem remuneração.
E A critério da administração, poderá ser concedida ao servidor licença para tratar de interesse particular, pelo prazo de 03 (três) anos consecutivos, sem remuneração, prorrogável uma única vez, por igual período.

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Universidade Estadual de Feira de Santana (UEFS) - Diversos Cargos - AOCP (2018)

Acerca do Estatuto Dos Servidores Públicos Civis do Estado da Bahia, das Autarquias e das Fundações Públicas Estaduais, com fulcro na Lei Estadual nº 6.677/1994, assinale a alternativa correta.

A Cargo público é o conjunto de atribuições e responsabilidades cometidas a um servidor, com a característica essencial de criação mediante decreto do Chefe do Poder Executivo.
B Em razão dos princípios da eficiência e economicidade, é permitida a prestação de serviços gratuitos, desde que autorizada pelo respectivo Secretário Estadual competente.
C Extinto o cargo ou declarada sua desnecessidade, o servidor estável ficará em disponibilidade sem a percepção de remuneração.
D O concurso público terá validade de 2 (dois) anos, podendo ser prorrogado, dentro desse prazo, uma única vez, por mais 2 (dois) anos, a critério da Administração.
E O servidor que não entrar em exercício, dentro do prazo legal, será exonerado de ofício.