Questões de Lei nº 6.684 de 1979 e Lei nº 7.017 de 1982 - Legislação das Profissões de Biólogo e de Biomédico - Código de Ética do Biólogo e do Biomédico, Conselhos Federais e Regionais de Biologia e Biomedicina (Biomedicina - Análises Clínicas)

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Com base no código de ética do biomédico, os anúncios, individuais ou coletivos, deverão possuir as seguintes restrições, exceto:

  • A ao nome do biomédico e respectivo número de inscrição no Conselho.
  • B às habilitações devidamente registradas
  • C aos endereços e horários de trabalho
  • D aos cursos que lhe darão títulos futuros.

Nas relações com o Conselho Federal e os Regionais, o Biomédico não deverá:

  • A cumprir, integral e fielmente, obrigações e compromissos assumidos mediante contratos e outros instrumentos, visados e aceitos, pelo CRBM, relativos ao exercício profissional.
  • B acatar, respeitar e cumprir resoluções, portarias e atos baixados pelo CFBM ou CRBM.
  • C ratar, com urbanidade e respeito, os representantes do órgão profissional, quando no exercício de suas funções, favorecendo e facilitando o seu desempenho, bem como assim deturpar com responsabilidade as informações ou desviar as finalidades destas, tampouco incitar terceiros a fazê-lo utilizando-se de bases e fundamentos inexistentes ou inverídicos.
  • D propiciar, com fidelidade, informações a respeito do exercício profissional, que lhe forem solicitadas.

Assinale a assertiva que não apresenta uma das obrigações de um biomédico, conforme seu código de ética.

  • A Zelar pela existência, fins e prestígio dos Conselhos de Biomedicina, dos mandatos e encargos que lhe forem confiados e cooperar com os que forem investidos de tais mandatos e encargo.
  • B Exercer com liberdade e dignidade a Biomedicina em todo o território nacional sem ser discriminado por questões de credo religioso, sexo, raça, nacionalidade, opção sexual, idade, condição social, opinião política ou de qualquer outra natureza.
  • C Manifestar, quando de sua inscrição no Conselho, a existência de qualquer impedimento para o exercício da profissão e comunicar, no prazo de trinta dias, a superveniência de incompatibilidade ou impedimento.
  • D Respeitar as leis e normas estabelecidas para o exercício da profissão.

Sobre o que dispões o código de ética do biomédico a respeito das relações com os colegas, é vedado.

  • A Praticar ou permitir a prática de atos que, por ação ou omissão, prejudiquem, direta ou indiretamente, a pessoa humana e a saúde pública
  • B Respeitar as leis e normas estabelecidas para o exercício da profissão;
  • C prestar serviço profissional ou colaboração a entidade ou empresa onde sejam desrespeitados princípios éticos ou inexistam condições que assegurem adequada assistência.
  • D oferecer denúncia sem possuir elementos comprobatórios, capazes de justificá-la.

É vedado ao Biomédico, exceto:

  • A oferecer seus serviços profissionais através de qualquer mídia para promover-se profissionalmente.
  • B divulgar nome, endereço, laudos ou qualquer outro elemento que identifique o paciente.
  • C dispor de boas condições de trabalho e receber justa remuneração por seu desempenho.
  • D publicar fotografia de pacientes, salvo em veículo de divulgação estritamente científica e com prévia e expressa autorização do paciente ou de seu representante legal.