Questões de Lei nº 6.692 de 2004 - Altera a Lei nº 5.840/94 que Dispõe Sobre a Organização e Criação de Cargos do Centro de Hemoterapia e Hematologia do Pará (Legislação Estadual)

Legislação Estadual Legislação do Estado do Pará | Lei nº 6.692 de 2004 - Altera a Lei nº 5.840/94 que Dispõe Sobre a Organização e Criação de Cargos do Centro de Hemoterapia e Hematologia do Pará

Em relação à Lei n° 6.692/2004, assinale a alternativa correta.

A À Fundação Hemopa é vedada a celebração de contratos com entidades internacionais para a realização das próprias funções básicas.
B Os bens da Fundação Hemopa são imunes a impostos.
C Os auxílios e subvenções dos estados e municípios não integrarão o patrimônio da Fundação Hemopa.
D Na hipótese de extinção da Fundação Hemopa, os respectivos bens e direitos serão revertidos ao patrimônio da União.
E Os bens da Fundação Hemopa podem ser alienados, mesmo sem relevante motivo e explicitação do destino dado ao produto da venda.

De acordo com a Lei nº 6.692/2004, quanto à função básica da Fundação Hemopa, assinale a alternativa correta.

A Manter sistema de informação de dados, desde que não ocorra a rastreabilidade dos hemocomponentes e derivados.
B Atender imediatamente à demanda das atividades hemoterápicas na área metropolitana de Belém e em todas as outras regiões do estado.
C Estimular a adoção da prática de doação de sangue, especulando-se a respeito da obtenção, da coleta e da disponibilização de sangue.
D Organizar a demanda nacional de sangue, hemocomponentes e hemoderivados.
E Fomentar a formação e o aprimoramento contínuo dos recursos humanos necessários ao desempenho das atividades hemoterápicas e hematológicas.

Em relação à Lei nº 6.692/2004, assinale a alternativa correta.

A Os saldos de operações patrimoniais não integrarão o patrimônio da Fundação Hemopa.
B A implementação de sistemas de supervisão, controle e avaliação periódica das atividades da Fundação Hemopa é competência exclusiva da União.
C O provimento dos cargos efetivos e comissionados da Fundação Hemopa está condicionado aos limites da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).
D A consultoria jurídica da Fundação Hemopa não poderá ser objeto de contratação de serviço de terceiros.
E O ingresso nos cargos de provimento efetivo ocorre por concurso público ou por livre nomeação.