Questões de Lei n° 6.712 de 2005 - Defesa Sanitária Animal no Estado do Pará (Legislação Estadual)

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Legislação Estadual Legislação do Estado do Pará | Lei n° 6.712 de 2005 - Defesa Sanitária Animal no Estado do Pará


Prefeitura Municipal de Dom Eliseu - Agente de Fiscalização - LJ Assessoria e Planejamento Administrativo Limitada (2023)

De acordo com o código sanitário do para assinale a assertiva incorreta. Ao Estado, no exercício de suas funções constitucionais e legais relacionadas com a saúde, incumbe:

  • A Instituir em caráter permanente o planejamento integrado de saúde, articulando-o com plano federal de promoção, proteção e recuperação da saúde para a Região Norte.
  • B Integrar suas atividades de promoção e recuperação da saúde no Sistema Nacional de Saúde.
  • C Criar e operar com a colaboração dos órgãos federais, independente da situação, a rede dos serviços avançados do Sistema Estadual de Saúde necessária para a unidade federada.
  • D Criar e operar as unidades de saúde do Sistema Estadual, em apoio das atividades municipais.
  • E Assistir técnica e financeiramente os municípios para que operem os serviços básicos de saúde para a população local.

Legislação Estadual Legislação do Estado do Pará | Lei n° 6.712 de 2005 - Defesa Sanitária Animal no Estado do Pará


Agência de Defesa Agropecuária do Estado do Pará (ADEPARÁ) - Engenheiro Agrônomo - Instituto AOCP (2018)

Quanto à legislação que trata da defesa sanitária animal no Estado do Pará (Lei Estadual n° 6.712 de 14 de janeiro de 2005), assinale a alternativa correta.
  • A Quando da ocorrência de zoonoses em animais de produção e que sejam de interesse da saúde pública, a ADEPARÁ poderá notificar à Secretaria Executiva de Estado de Saúde Pública, podendo ambas as instituições estabelecer, em cooperação, normas apropriadas.
  • B A defesa sanitária animal será desenvolvida através de programas genéricos elaborados de forma global, em consonância com as diretrizes e normas legais instituídas pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento – MAPA.
  • C A ADEPARÁ não poderá estabelecer calendário para comercialização e utilização de vacinas ou outros insumos de uso veterinário, bem como não poderá definir a faixa etária dos animais a serem vacinados ou tratados conforme os programas de combate às doenças dos animais.
  • D Os proprietários, possuidores, condutores ou detentores da posse de animais, além do registro, ficam obrigados a contribuir com as despesas de estadia e alimentação dos servidores da ADEPARÁ enquanto estes estiverem em sua propriedade.
  • E As instituições ou empresas de pesquisa ou diagnóstico somente poderão manipular agentes de doenças transmissíveis quando autorizadas pelas autoridades sanitárias federal e estadual e após o cumprimento das normas e procedimentos definidos pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento – MAPA, devendo as referidas instituições ou empresas estarem registradas na ADEPARÁ.