Questões de Lei nº 6.771 de 2006 - Processo Administrativo Tributário - PAT (Legislação Estadual)

Limpar Busca

Considerando a legislação do estado de Alagoas, julgue o item a seguir.


No processo administrativo tributário, caso a petição seja considerada inepta, ela será arquivada, não sendo cabível impugnação dessa decisão; nesse caso, faculta-se ao contribuinte a possibilidade de reapresentar a petição para a supressão do vício. 

  • Certo
  • Errado

Considerando a legislação do estado de Alagoas, julgue o item a seguir.


Os processos administrativos tributários decorrentes de auto de infração podem seguir o procedimento ordinário ou o procedimento especial, sendo a diferença entre os procedimentos estabelecida com base no valor do crédito tributário exigido.

  • Certo
  • Errado

Considerando a legislação do estado de Alagoas, julgue o item a seguir.


No caso de processo administrativo tributário decorrente de auto de infração submetido ao procedimento especial, o recurso cabível contra as decisões contrárias ao sujeito passivo é o pedido de revisão, o qual deve ser dirigido ao titular da coordenadoria de julgamento.

  • Certo
  • Errado

Considerando a legislação do estado de Alagoas, julgue o item a seguir.


No procedimento administrativo tributário, a consulta eficaz suspende o prazo de recolhimento dos tributos não vencidos à data em que for apresentada, mas não suspende o prazo para recolhimento do tributo retido pelo substituto tributário.

  • Certo
  • Errado

Acerca do processo administrativo tributário do estado de Alagoas, julgue o item a seguir.


Situação hipotética: José, representante legal de uma empresa, apresentou à SEFAZ/AL contestação relativa ao lançamento de ICMS. Na petição, por equívoco, não havia sido juntada a procuração da empresa que comprovava que José era seu representante legal. Assertiva: A SEFAZ/AL deverá considerar a petição como inepta e indeferi-la ex officio.

  • Certo
  • Errado