Questões de Lei nº 6.830 de 1980 - Cobrança Judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública (Legislação Federal)

O Analista Jurídico do SAAE de São Carlos lida, frequentemente, com execuções fiscais relacionadas à cobrança de dívidas ativas referentes aos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário. Com base na Lei n.º 6830/1980, que regula a cobrança judicial da dívida ativa da Fazenda Pública, assinale a alternativa correta.

Considerando a Lei nº 6.830/1980, que trata da cobrança judicial da dívida ativa da Fazenda Pública, julgue o item abaixo.

A dívida ativa da Fazenda Pública, compreendendo a apenas a tributária, abrange a atualização monetária, os juros e a multa de mora e os demais encargos previstos em lei ou em contrato.

Considerando a Lei nº 6.830/1980, que trata da cobrança judicial da dívida ativa da Fazenda Pública, julgue o item abaixo.

A competência para processar e julgar a execução da dívida ativa da Fazenda Pública exclui a de qualquer outro juízo, salvo o da falência e o da recuperação judicial.

Considerando a Lei nº 6.830/1980, que trata da cobrança judicial da dívida ativa da Fazenda Pública, julgue o item abaixo.

Até a decisão de primeira instância, a certidão de dívida ativa poderá ser emendada ou substituída, assegurada ao executado a devolução do prazo para embargos. 

Considerando a Lei nº 6.830/1980, que trata da cobrança judicial da dívida ativa da Fazenda Pública, julgue o item abaixo.

A dívida ativa regularmente inscrita goza da presunção de certeza e liquidez.