Questões de Lei nº 6.838 de 1980 - Prazo Prescricional para a Punibilidade de Profissional Liberal, por Falta Sujeita a Processo Disciplinar, a ser Aplicada por Órgão Competente (Legislação Federal)

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Legislação Federal Lei nº 6.838 de 1980 - Prazo Prescricional para a Punibilidade de Profissional Liberal, por Falta Sujeita a Processo Disciplinar, a ser Aplicada por Órgão Competente


Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Tocantins - Diversos Cargos - Quadrix (2019)

Quanto às Leis n.º 5.194/1966, n.º 6.496/1977 e n.º 6.838/1980, julgue o item.


Todo processo disciplinar paralisado há mais de dois anos, pendente de despacho ou julgamento, será arquivado.

  • Certo
  • Errado

Legislação Federal Lei nº 6.838 de 1980 - Prazo Prescricional para a Punibilidade de Profissional Liberal, por Falta Sujeita a Processo Disciplinar, a ser Aplicada por Órgão Competente


Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Tocantins - Diversos Cargos - Quadrix (2019)

Quanto às Leis n.º 5.194/1966, n.º 6.496/1977 e n.º 6.838/1980, julgue o item.


A punibilidade de profissional liberal prescreve em dois anos, contados da instauração do processo disciplinar.
  • Certo
  • Errado

Legislação Federal Lei nº 6.838 de 1980 - Prazo Prescricional para a Punibilidade de Profissional Liberal, por Falta Sujeita a Processo Disciplinar, a ser Aplicada por Órgão Competente


Conselho Regional de Contabilidade de Santa Catarina - Advogado - FAEPESUL (2019)

Segundo a Lei 6.838/1980, que dispõe sobre o prazo prescricional para a punibilidade de profissional liberal, por falta sujeita a processo disciplinar, a ser aplicada por órgão competente, a punibilidade de profissional liberal, por falta sujeita a processo disciplinar, através de órgão em que esteja inscrito, prescreve em:

  • A 3 (três) anos, contados da instauração do processo disciplinar.
  • B 3 (três) anos, contados da data de verificação do fato respectivo.
  • C 5 (cinco) anos, contados da instauração do processo disciplinar.
  • D 5 (cinco) anos, contados da data de verificação do fato respectivo.
  • E 2 (dois) anos, contados da data de verificação do fato respectivo.