Questões de Lei n° 6.839 de 1980 (Legislação Federal)

Legislação Federal Lei n° 6.839 de 1980

Conselho Regional de Medicina do Piauí - Agente Fiscal - Instituto Access (2024)

Uma empresa de consultoria médica foi recentemente aberta e deseja realizar seu registro no Conselho Regional de Medicina do Piauí. Conforme a Lei nº 6.839/1980, sobre o registro de empresas nas entidades fiscalizadoras do exercício de profissões, qual é o critério que determina em qual conselho a empresa deve se registrar?

A O capital social da empresa.
B A atividade principal da empresa.
C A quantidade de médicos empregados.
D A localização geográfica da empresa.
E O número de filiais da empresa.

Legislação Federal Lei n° 6.839 de 1980

Assistente Administrativo - FUNCERN (2024)

Com base nas disposições da Lei N.º 6.839, de 30 de outubro de 1980, que trata do registro de empresas nas entidades fiscalizadoras do exercício de profissões, o registro de empresas e a anotação dos profissionais legalmente habilitados, delas encarregados, serão

A exclusivos do Ministério do Trabalho, em razão da atividade básica ou em relação àquela pela qual prestem serviços a terceiros.
B exclusivos para empresas que atuam na execução de obra ou prestação de serviços de Engenharia, Agronomia, Geologia, Geografia e Meteorologia.
C obrigatórios nas entidades competentes para a fiscalização do exercício das diversas profissões, em razão da atividade básica ou em relação àquela pela qual prestem serviços a terceiros.
D facultativos nas entidades competentes para a fiscalização do exercício das diversas profissões, em razão da atividade básica ou em relação àquela pela qual prestem serviços a terceiros.

Legislação Federal Lei n° 6.839 de 1980

Conselho Regional dos Representantes Comerciais no Estado de Pernambuco - Técnico Jurídico - CONSULPLAN (2023)

Levando em consideração as teses firmadas pelo Superior Tribunal de Justiça acerca de temas atinentes aos Conselhos Profissionais, analise as afirmativas a seguir.
I. O registro no conselho de fiscalização profissional está vinculado à atividade básica ou à natureza dos serviços prestados pela empresa, por força do que dispõe o art. 1º da Lei nº 6.839/1980.
II. A atividade fiscalizatória exercida pelos conselhos profissionais, decorrente da delegação do poder de polícia, é considerada relação de trabalho, incluída na esfera de competência da Justiça Trabalhista.
III. As empresas prestadoras unicamente de factoring convencional não precisam ser registradas nos conselhos regionais de administração, visto que suas atividades são de natureza eminentemente mercantil, ou seja, não envolvem gestões estratégicas, técnicas e programas de execução voltados a um objetivo e ao desenvolvimento de empresa.
Está correto o que se afirma em

A I, II e III.
B I, apenas.
C I e II, apenas.
D I e III, apenas.

Legislação Federal Lei n° 6.839 de 1980

Conselho Regional de Medicina de Minas Gerais - Diversos Cargos - Quadrix (2023)

À luz das disposições da Lei n.º 6.839/1980, que trata do registro de empresas nas entidades fiscalizadoras do exercício de profissões, assinale a alternativa correta.

A O registro de empresas e a anotação dos profissionais legalmente habilitados, delas encarregados, serão facultativos nas entidades competentes para a fiscalização do exercício das diversas profissões, em razão da atividade básica ou em relação àquela pela qual prestem serviços a terceiros.
B O registro de empresas e a anotação dos profissionais legalmente habilitados, delas encarregados, serão facultativos no Ministério do Trabalho.
C O registro de empresas e a anotação dos profissionais legalmente habilitados, delas encarregados, serão obrigatórios no Ministério Público Federal, em razão da atividade básica ou em relação àquela pela qual prestem serviços a terceiros.
D O registro de empresas e a anotação dos profissionais legalmente habilitados, delas encarregados, serão obrigatórios nas prefeituras dos municípios em que eles atuarem.
E O registro de empresas e a anotação dos profissionais legalmente habilitados, delas encarregados, serão obrigatórios nas entidades competentes para a fiscalização do exercício das diversas profissões, em razão da atividade básica ou em relação àquela pela qual prestem serviços a terceiros.

Legislação Federal Lei n° 6.839 de 1980

Conselho Regional de Medicina de Goiás - Diversos Cargos - Quadrix (2022)

Segundo a Lei Federal n.o 6.839/1980, julgue o item.

As empresas prestadoras de serviços médicos, assim como seus responsáveis legalmente habilitados, deverão registrar-se perante o Conselho Regional de Medicina da jurisdição onde estejam localizadas.

Certo
Errado