Questões de Lei nº 6.843/1986 – Estatuto da Polícia Civil e Plano de Carreira (Legislação Estadual)

Legislação Estadual Legislação do Estado de Santa Catarina | Lei nº 6.843/1986 – Estatuto da Polícia Civil e Plano de Carreira

Polícia Civil do Estado de Santa Catarina (PC-SC) - Psicólogo Policial Civil - FGV (2024)

Demétrio foi aprovado em todas as fases do concurso público de psicólogo da Polícia Civil do Estado de Santa Catarina.
Diante da sua excelente classificação, dentro do número de vagas previsto no edital, ele decidiu rememorar as normas atinentes à respectiva investidura, à luz do disposto na Lei nº 6.843/1986, passando a afirmar corretamente que

A a nomeação é o ato que completará a sua investidura no cargo em questão.
B caso não venha a tomar posse no prazo de quinze dias após a sua nomeação, ele deverá ser exonerado do cargo.
C o efetivo exercício da atividade deve ocorrer trinta dias após a sua nomeação, sob pena dessa ser tornada sem efeito.
D após a sua posse, inicia o prazo de quinze dias para demonstrar que não exerce outro cargo ou função pública, mediante declaração, salvo nas hipóteses de acumulação legal.
E o prazo previsto na aludida norma para a sua posse pode ser prorrogado, no máximo, por mais 30 (trinta) dias, pela autoridade competente para tanto, a requerimento do interessado ou, em caso de doença, enquanto durar o impedimento.

Legislação Estadual Legislação do Estado de Santa Catarina | Lei nº 6.843/1986 – Estatuto da Polícia Civil e Plano de Carreira

Polícia Civil do Estado de Santa Catarina (PC-SC) - Delegado de Polícia - FGV (2024)

Após regular aprovação em concurso público, Eduardo foi investido no cargo de Delegado da Polícia Civil do Estado de Santa Cantarina e pretende se valer do direito de petição para fins de questionar certa determinação administrativa que não tem natureza disciplinar.
Acerca do tratamento conferido pela Lei nº 6.843/1986 ao tema em questão, é correto a afirmar que

A cabe recurso do indeferimento de pedido de reconsideração, que será decidido pela autoridade imediatamente superior àquela que tiver expedido o ato ou proferido a decisão.
B o direito de petição não pode ser assegurado ao agente em toda a sua plenitude, diante das peculiaridades da carreira e considerando que é excepcionado o de representar.
C da decisão que for prolatada, cabe pedido de reconsideração, que poderá ser renovado, uma única vez, para a mesma autoridade.
D cabe reconsideração das decisões sobre recursos sucessivamente interpostos pelo agente interessado.
E a prescrição pode ser interrompida uma única vez por pedido de reconsideração ou recurso, quando cabíveis, e recomeça a correr por inteiro da data do ato que a interrompeu ou do termo do respectivo processo.

Legislação Estadual Legislação do Estado de Santa Catarina | Lei nº 6.843/1986 – Estatuto da Polícia Civil e Plano de Carreira

Polícia Civil do Estado de Santa Catarina (PC-SC) - Delegado de Polícia - FGV (2024)

Esdras, Agente da Polícia Civil do Estado de Santa Catarina, vinha enfrentando sérios problemas pessoais que o levaram a abusar do consumo de bebidas alcoólicas por determinado período. Em razão disso, por mais de uma vez, compareceu embriagado ao serviço.
Tal fato chegou ao conhecimento das autoridades competentes, que fizeram instaurar o respectivo processo administrativo disciplinar, sendo certo que, nos termos da Lei nº 6.843/1986, a sanção pertinente para conduta de embriaguez em serviço é a de

A repreensão.
B suspensão por até trinta dias.
C suspensão entre trinta e um a sessenta dias.
D demissão simples.
E demissão qualificada.

Legislação Estadual Legislação do Estado de Santa Catarina | Lei nº 6.843/1986 – Estatuto da Polícia Civil e Plano de Carreira

Polícia Civil do Estado de Santa Catarina (PC-SC) - Psicólogo Policial Civil - FGV (2024)

Ao analisar as questões atinentes à hierarquia, no âmbito do Estatuto da Polícia Civil do Estado de Santa Catarina, à luz do disposto na Lei nº 6.843/1986, Bernadete concluiu corretamente que

A a carreira de agente da polícia civil é hierarquicamente superior à de psicólogo da polícia civil.
B não há hierarquia no bojo atividade policial, na medida em que essa se revela incompatível com suas características e finalidades.
C a estrutura hierárquica constitui valor moral e técnico-administrativo e é instrumento de controle e eficácia dos atos operacionais.
D a designação para funções de direção, chefia e assessoramento não precisa respeitar a hierarquia, ainda que a sua observância seja possível.
E os psicólogos da polícia civil devem cumprir as determinações dos superiores hierárquicos, ainda que em importem em violação de consciência e de convencimento técnico ou científico fundamentado.

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Polícia Científica de Santa Catarina (Polícia Científica) - Auxiliar Criminalístico - FEPESE (2022)

De acordo com o Estatuto da Polícia Civil do Estado de Santa Catarina, é correto afirmar:

A Em caráter subsidiário, a estrutura hierárquica é indutora da boa convivência profissional na diversidade de níveis, carreiras, cargos e funções que compõem a Polícia Civil.
B A disciplina é o valor moral e técnico-administrativo que agrega atitude de fidelidade profissional às disposições legais do Subgrupo Agente da Autoridade Policial.
C As carreiras de Escrivão de Polícia Civil e Psicólogo Policial Civil, do Subgrupo Agente da Autoridade Policial, são hierarquicamente superiores às de Agente de Polícia Civil.
D Observada a posição na carreira, classe e entrância funcional, é facultada a violação de consciência e de convencimento técnico ou científico, com base no regime hierárquico.
E A disciplina, princípio intrínseco da atividade policial, é instrumento de controle e eficácia dos atos operacionais.