Questões de Lei nº 7.000 de 2001 - Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (Legislação Estadual)

Legislação Estadual ICMS | Impostos Estaduais | Legislação do Estado do Espírito Santo | Legislação do Direito Tributário | Lei nº 7.000 de 2001 - Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação

Secretaria de Estado de Fazenda do Espírito Santo (SEFAZ-ES) - Auditor Fiscal da Receita Estadual - Manhã - FGV (2021)

Determinada sociedade empresária, sediada em Vila Velha (ES), deixou de cumprir obrigação tributária acessória, por ter retificado, após o prazo previsto na legislação estadual, arquivos magnéticos relativos à emissão de documentos fiscais de ICMS, por transmissão eletrônica de dados. Diante desse cenário, no caso concreto,

A aplica-se multa cumulativamente pelo descumprimento previsto no enunciado e por ausência de retificação de documento obrigatório relativo à informação econômico-fiscal.
B não será aplicada multa se a retificação for feita dentro de 40 dias contados do vencimento da respectiva obrigação.
C em regra, a imposição de multa para uma infração exclui a aplicação de penalidades fixadas para outras infrações verificadas.
D a multa pelo descumprimento é menor que a referente à ausência de retificação em outros tipos de documentos obrigatórios relativos à informação econômico-fiscal.
E a imposição da multa exime o contribuinte da obrigação de sanar a irregularidade, a qual será sanada diretamente pelo Fisco.

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O supermercado Bom Preço Ltda., com sede em Colatina (ES), adquiriu da sociedade empresária Computadores 100% Ltda., sediada em São Paulo (SP), computadores para uso próprio em seu setor administrativo. Diante desse cenário e à luz da Lei Estadual nº 7.000/2001, analise as afirmativas a seguir, assinalando (V) para a verdadeira e (F) para a falsa. I. O fato gerador do diferencial de alíquota do ICMS perante o Estado do Espírito Santo se dá na saída do produto do estabelecimento no Estado de São Paulo. II. A base de cálculo deste ICMS é o valor da operação no Estado de São Paulo. III. O ICMS a pagar será o resultante da aplicação do percentual equivalente à diferença entre a alíquota interna e a interestadual sobre o valor da operação no Estado do Espírito Santo. As afirmativas são, na ordem apresentada, respectivamente,

A V – V – V.
B V – F – V.
C V – V – F.
D F – V – F.
E F – F – F.

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Uma montadora de motocicletas instalada em Cariacica (ES) recolhe o ICMS pelo regime da substituição tributária (ICMS-ST) em relação às concessionárias que adquirem o produto da fábrica. Esta montadora obteve da SEFAZ autorização para cumprimento de certas obrigações fiscais por regime especial. Diante desse cenário, à luz da Lei Estadual nº 7.000/2001, assinale a afirmativa correta.

A A base de cálculo, para fins de substituição tributária, exclui o valor do frete das motocicletas até as concessionárias.
B O ICMS a ser pago pela montadora corresponderá à diferença entre o valor resultante da aplicação da alíquota prevista para as operações internas sobre a base de cálculo e o valor do imposto devido pela operação própria da montadora.
C O regime especial de cumprimento de obrigações fiscais concedido à montadora pode ser cancelado caso tenha sido apurado débito tributário pelo Fisco estadual, mesmo que ainda não inscrito em dívida ativa estadual.
D A substituição exclui a responsabilidade solidária da concessionária pela satisfação integral ou parcial da obrigação nas hipóteses de erro ou omissão da montadora.
E Caso o fato gerador presumido não ocorra, formulado o pedido de restituição pela concessionária e não havendo deliberação no prazo de 90 dias, a montadora poderá creditar, em sua escrita fiscal, o valor objeto do pedido.