Questões de Lei nº 7.102 de 1983 - Segurança para Estabelecimentos Financeiros (Legislação Federal)

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A gestão de segurança patrimonial deve ser realizada apenas por empresas autorizadas pela Polícia Federal. A atividade é regulamentada pela Lei 7.102/83, que apresenta uma série de exigências para a execução das ações, que envolvem o listado nas alternativas a seguir, à exceção de uma. Assinale-a.

  • A primeiros socorros
  • B prevenção e combate a incêndio
  • C atividades de Inteligência
  • D transporte de valores e mais

A respeito dos serviços de segurança privada, assinale a afirmativa correta.

  • A Policiais militares podem trabalhar como vigilantes, desde que haja compatibilidade de horário entre as duas ocupações.
  • B A atividade de vigilante é reservada a brasileiros e depende do prévio registro do profissional na Polícia Federal.
  • C Além do uso em serviço, o direito do vigilante ao porte de arma estende-se ao trajeto entre a casa e o local de trabalho.
  • D Toda instituição financeira deve contratar serviços de empresa de segurança privada.
  • E O funcionamento de empresa de segurança privada independe de autorização, embora os vigilantes que ela emprega devam ser registrados na Polícia Federal.
De acordo com a Portaria nº 3.233/2012-DG/DPF, assinale a alternativa correta.
  • A As atividades de segurança privada serão reguladas pelo Departamento de Polícia Federal, sendo autorizadas e fiscalizadas pela Secretaria de Segurança Pública da respectiva unidade da federação.
  • B Para obter a revisão da autorização de funcionamento, as empresas de transporte de valores deverão apresentar requerimento dirigido ao Diretor Geral da Secretaria de Segurança Pública da respectiva unidade da federação.
  • C A autorização para o funcionamento de empresa de transporte de valores não inclui a possibilidade de realização da vigilância patrimonial de sua matriz, suas filiais e outras instalações.
  • D As empresas de transporte de valores deverão utilizar a guarnição mínima de três vigilantes por veículo especial, incluído o condutor, todos com extensão em transporte de valores.
  • E As empresas de transporte de valores autorizadas a funcionar na forma dessa portaria deverão comunicar o início de suas atividades à Secretaria de Segurança Pública da respectiva unidade da federação.

Julgue o item abaixo, com base nos dispositivos da Lei n.º 7.102/1983.

Os estabelecimentos financeiros estão autorizados a organizar e a executar seus próprios serviços de vigilância ostensiva e transporte de valores, desde que os sistemas de segurança empregados em tais atividades sejam auditados, anualmente, por empresas especializadas.

  • Certo
  • Errado