Questões de Lei nº 714 de 2001 - Plano de Cargos e Remuneração do Quadro de Pessoal da Prefeitura de Moju (Legislação Municipal)

De acordo com o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Município de Moju, responda a questão a seguir:

Conforme preceitua o art. 199, aos funcionários cabem os seguintes direitos:

I- proteção do mercado de trabalho da mulher, mediante incentivos específicos nos termos da lei.

II- redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança.

III- adicional de remuneração para as atividades penosas, insalubres ou perigosas na forma da lei.

IV- décimo terceiro salário com base na remuneração integral ou no valor da aposentadoria.

Após a leitura destes itens, marque a alternativa correta.

Sobre a Gratificação de Desempenho Administrativo (GDA) e a Gratificação de Desempenho Operacional (GDO) previstas no art. 48 da Lei n. ° 714/2001, responda à questão a seguir:

Quem é o responsável pela concessão destas gratificações?

Sobre a Gratificação de Desempenho Administrativo (GDA) e a Gratificação de Desempenho Operacional (GDO) previstas no art. 48 da Lei n. ° 714/2001, responda à questão a seguir:

Qual o limite do valor destas gratificações?

Considerando os artigos 51, 52 e 53 da Lei n.° 714/2001 que tratam do Adicional por tempo de serviço, analise as afirmações seguintes e marque a alternativa correta:

I- Os Funcionários Efetivos e Estáveis nos termos da Constituição Federal, farão jus ao Adicional por tempo de Serviço, devido por quinquênio de efetivo exercício funcional, até o máximo de 07 (sete) quinquênios.

II- O Adicional por tempo de Serviço - Quinquênio - será no valor correspondente a 5% (cinco por cento) do vencimento básico do cargo efetivo ou no qual se tornou estável.

III- O Servidor Efetivo ou Estável, mediante requerimento e após comprovado o seu tempo de serviço, passará a receber o quinquênio a partir do mês em que completar cada período de 05 (cinco) anos de exercício funcional.

O Servidor que em missão oficial ou a serviço da administração municipal, se afastar temporariamente de sua sede para outro ponto do Estado e fora da circunscrição territorial do município, fará jus a percepção de diárias para cobrir as despesas com transporte, pousada e alimentação. Sobre estas diárias, analise os itens seguintes e marque a alternativa correta de acordo com os artigos 56 e 57 da Lei n,° 714/2001.

I- Quando o deslocamento for para outro Estado da Federação ou para o Exterior o servidor independente do valor das diárias, receberá as passagens.

II- O valor da diária será estabelecido pelo Poder Executivo Estadual.

III- O valor da diária será estabelecido considerando o local de destino, o meio de transporte e situação hierárquica do cargo exercido pelo servidor.