Questões de Lei nº 72 de 1994 - Contencioso Adminsitrativo Fiscal (Legislação Estadual)

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Legislação Estadual Legislação do Estado de Roraima | Lei nº 72 de 1994 - Contencioso Adminsitrativo Fiscal


SEFAZ-RR - Técnico Fiscal - IDECAN (2023)

Na SEFAZ-RR, um servidor tinha a obrigação legal de realizar determinado ato processual no prazo de 48 (quarenta e oito) horas. De acordo com a Lei Estadual nº 72/94, é possível que esse ato seja:

  • A a lavratura do termo de revelia.
  • B remessa do processo pelo Serviço de Instrução Processual para o Serviço de Julgamento de Processos após o saneamento.
  • C a remessa do processo transitado em julgado, pelo Serviço de Instrução Processual para a Divisão da Dívida Ativa.
  • D a inscrição do débito na Dívida Ativa.
  • E a liquidação do crédito tributário após decisão irrecorrível.

Legislação Estadual Legislação do Estado de Roraima | Lei nº 72 de 1994 - Contencioso Adminsitrativo Fiscal


SEFAZ-RR - Técnico Fiscal - IDECAN (2023)

Sobre o Processo Especial de Consulta previsto na Lei Estadual nº 72/94, analise as afirmativas a seguir:
I. A consulta será formulada por escrito, através de petição, dirigida ao Presidente do Contencioso Administrativo Fiscal, através da repartição do domicílio fiscal do consulente, devendo indicar se versa sobre hipótese em relação a qual já se verificou ou não a ocorrência de fato gerador. II. Cada consulta deverá referir-se a uma matéria, admitindo-se acumulação, numa mesma petição, apenas quando se tratar de questões conexas. III. O tributo considerado devido pela solução dada a consulta será cobrado sem imposição de qualquer penalidade, se recolhido dentro do prazo de 30 (trinta) dias, contados da data em que o consulente tomar ciência da resposta.
Assinale

  • A se todas as afirmativas estiverem corretas.
  • B se apenas a afirmativa I estiver correta.
  • C se apenas as afirmativas I e II estiverem corretas.
  • D se apenas as afirmativas II e III estiverem corretas.
  • E se nenhuma afirmativa estiver correta.