Questões de Lei nº 7.289, de 18 de Dezembro de 1984 (Estatuto da Polícia Militar do Distrito Federal) (Legislação Estadual)

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Legislação Estadual Lei nº 7.289, de 18 de Dezembro de 1984 (Estatuto da Polícia Militar do Distrito Federal) | Legislação do Distrito Federal


Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJ-DFT) - Juiz de Direito - TJ-DFT (2008)

As Praças da Polícia Militar do Distrito Federal podem alcançar a estabilidade após o efetivo serviço pelo período de:

  • A dez (10) ou mais anos;
  • B cinco (5) ou mais anos;
  • C três (3) ou mais anos;
  • D dois (2) ou mais anos.