Questões de Lei nº 7.301/2000 - IPVA (Legislação Estadual)

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No caso do Estado de Mato Grosso, o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) está regulamentado por meio da Lei Estadual nº 7.301/2000.
Acerca do regime jurídico do IPVA na referida lei, assinale a afirmativa correta.

  • A A solidariedade tributária para efeitos de cobrança de IPVA no Estado de Mato Grosso comporta beneficio de ordem.
  • B Considera-se local da ocorrência do fato gerador do imposto o município em que foi feito o registro do automóvel no território mato-grossense.
  • C Ocorre o fato gerador do imposto na data da incorporação de veículo ao ativo permanente do fabricante, do revendedor ou do importador.
  • D Os débitos fiscais decorrentes do não pagamento do IPVA no prazo legal, inclusive parcelamento e reparcelamento, terão os seus valores corrigidos pelo Índice Geral de Preços - Mercado (IGP-M).
  • E Cancelam-se os débitos do IPVA relativos a veículo objeto de perda total, furto, roubo, a partir de 1º de janeiro do ano em que ocorrido o evento.

As alíquotas do IPVA do Estado de Mato Grosso, de acordo com a Lei Estadual no 7.301/2000, podem ser classificadas como

  • A seletivas, em função do tipo e utilização do veículo.
  • B progressivas, em razão do tipo e da utilização do veículo.
  • C fixas, independente do tipo de veículo.
  • D progressivas, em razão do valor venal do veículo.
  • E proporcionais, em função do modelo do veículo.