Questões de Lei Nº 7.347 de 1985 - Disciplina a Ação Civil Pública (Legislação Federal)

Legislação Federal Lei Nº 7.347 de 1985 - Disciplina a Ação Civil Pública

Ministério Público do Estado de Minas Gerais (MPE-MG) - Promotor de Justiça - IBGP (2024)

Desde a publicação da Lei de Ação Civil Pública em 1985, portanto antes mesmo da entrada em vigor da Constituição Federal de 1988, muitos debates e discussões judiciais foram travados sobre a legitimidade do Ministério Público na defesa dos interesses difusos e coletivos.

Neste tema, é INCORRETO afirmar que:

A O Ministério Público tem legitimidade para o ajuizamento de ação civil pública contra a cobrança abusiva de honorários advocatícios em demandas previdenciárias que envolvam pessoas idosas.
B O Ministério Público não tem legitimidade para ajuizar ação civil pública objetivando a cessação dos jogos de azar.
C O Ministério Público Federal, em razão da relevância social do bem jurídico tutelado e da vulnerabilidade dos povos indígenas, é parte legítima para pleitear compensação por danos morais coletivos e individuais em decorrência do óbito de menor indígena por falha na prestação de serviço médico.
D O Ministério Público tem legitimidade para propor ação civil pública em defesa dos interesses de mutuários do Sistema Financeiro da Habitação, visto que presente o relevante interesse social da matéria.
E O Ministério Público não tem legitimidade para pleitear, em ação civil pública, a indenização decorrente do seguro obrigatório (DPVAT) em benefício do segurado.

Legislação Federal Lei Nº 7.347 de 1985 - Disciplina a Ação Civil Pública

Prefeitura de Vitória-2 - Procurador Jurídico - FGV (2024)

Em razão das deficiências detectadas, no âmbito de determinado ente federativo, na prestação do serviço de educação básica, o Ministério Público ajuizou ação civil pública com o objetivo de obter provimento jurisdicional que determinasse a sua regularização, formulando diversos pedidos nesse sentido.
Em situações dessa natureza, é correto afirmar que o Poder Judiciário deve

A negar-se a substituir-se ao administrador no delineamento de finalidades e na gestão de políticas públicas.
B limitar-se a determinar medidas pontuais, não avançando para as generalidades estruturais do sistema.
C apontar as finalidades a serem alcançadas, cabendo à Administração delinear o plano ou os meios para alcançá-las.
D nomear administrador judicial, de modo a regularizar a gestão do sistema, com posterior reassunção pela Administração.
E determinar, se necessário for, a utilização de ocupantes de cargos em comissão e servidores temporários para suprir as carências de professores.

Legislação Federal Lei Nº 7.347 de 1985 - Disciplina a Ação Civil Pública

Consórcio Interfederativo Santa Catarina (CINCATARINA) - Advogado - FEPESE (2024)

Assinale a alternativa correta a respeito da ação civil pública.

A Quando o Ministério Público não intervier no processo como parte, poderá atuar, facultativamente, como fiscal da lei.
B A ação civil poderá ter por objeto a condenação em dinheiro ou o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer.
C É cabível a ação civil pública para veicular pretensões que envolvam tributos e contribuições previdenciárias.
D Têm legitimidade para propor a ação principal e a ação cautelar, dentre outros, a Defensoria Pública e as associações que estejam constituídas há pelo menos 6 meses nos termos da lei civil.
E Com prejuízo da interposição de ação popular, cabe ação de responsabilidade em face dos danos morais e patrimoniais causados ao meio ambiente.

Legislação Federal Lei Nº 7.347 de 1985 - Disciplina a Ação Civil Pública

Prefeitura Municipal de Conceição do Canindé - Procurador Jurídico - IVIN (2024)

Acerca da ação civil pública, assinale a alternativa correta:

A É cabível ação civil pública na veiculação de pretensões judiciais que envolvam tributos.
B O foro da ação civil pública é o do local de lotação do agente público ou de residência do sujeito ativo, conforme o caso.
C É possível decorrer de ação civil pública condenação tanto em dinheiro quanto para cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer.
D São legitimados para propor a ação civil pública somente o Ministério Público, a Defensoria Pública e os entes da Administração Direta.
E É facultado ao Ministério Público atuar como fiscal da lei nas ações civis públicas em que não interveio como parte.

Legislação Federal Lei Nº 7.347 de 1985 - Disciplina a Ação Civil Pública

Prefeitura Municipal de Lins - Advogado - VUNESP (2024)

Uma associação civil, constituída há 11 meses, que tem por finalidade institucional a proteção ao patrimônio artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico ajuizou ação civil pública visando impedir a demolição, autorizada por alvará expedido pela municipalidade, de um imóvel, de propriedade privada, tombado pelo órgão de proteção ao patrimônio cultural estadual.

Acerca do caso hipotético apresentado, pode-se, corretamente, afirmar que:

A o requisito temporal de pré-constituição poderá ser dispensado pelo juiz, pela relevância do bem jurídico a ser protegido.
B apenas o Ministério Público, os entes federativos e a Defensoria Pública possuem legitimidade para a propositura de ação civil pública, razão pela qual a proposta pela associação deve ser rejeitada liminarmente.
C a ação civil pública somente pode ser manejada em razão de prejuízo ao patrimônio público, o que não ocorre no caso relatado, por ser o bem de propriedade privada.
D o patrimônio cultural somente pode ser defendido por meio ação popular, sendo inadequado o uso da ação civil pública.