Questões de Lei nº 7.502 de 1990 - Estatuto dos Funcionários Públicos de Belém (Legislação Municipal)

A O adicional por tempo de serviço será devido por quinquênio de efetivo exercício, até o máximo de dez.

B A gratificação pela docência em atividade de treinamento será atribuída ao servidor no regime hora-aula, desde que essa atividade seja inerente ao exercício do cargo.

C Quando mais de um cargo em comissão, cargo político ou mandato eletivo for exercido sem interrupção, no período anual aquisitivo, o adicional será calculado em relação ao vencimento de todos os cargos.

D Dependendo de solicitação, será pago ao funcionário, por ocasião das férias, um adicional de um terço da remuneração correspondente ao período de férias.

E Se a aposentadoria resultar de acidente em serviço, o adicional de turno será incluído nos proventos, qualquer que seja o tempo de sua percepção.

A Na transferência, o prazo para o exercício do servidor em férias ou em licença será contado a partir do termo inicial desses eventos.

B É de sessenta dias o prazo para o servidor entrar em exercício, contados da data da posse, no caso de nomeação.

C Os prazos deverão ser prorrogados, a requerimento do interessado, por sessenta dias.

D É de quarenta e cinco dias o prazo para o servidor entrar em exercício, contados da data da publicação oficial do ato, em todos os casos, exceto nomeação.

E A não entrada em exercício, ou a sua interrupção por mais de trinta dias, é tipificada como abandono de cargo.

A O funcionário terá direito, como prêmio de assiduidade e comportamento, à licença de oitenta dias em cada período de oito anos de exercício ininterrupto, em que não haja sofrido qualquer penalidade criminal.

B A critério da administração, poderá ser concedida ao funcionário estável licença para trato de assuntos particulares, pelo prazo de até dois anos consecutivos, com remuneração parcial a ser definida no interesse da Administração.

C Ao funcionário público, é permitido requerer ou promover a concessão de privilégios, garantias e juros ou outros favores semelhantes, federais, estaduais ou municipais, incluso o de intervenção própria.

D A gratificação por produtividade será concedida ao funcionário que, no desempenho de suas atribuições, contribuir para o aprimoramento e incremento do serviço público e em especial das atividades de arrecadação e fiscalização de tributos e outras rendas.

E A responsabilidade administrativa não exime o funcionário da responsabilidade civil que no caso couber, e o pagamento de qualquer indenização não o exime de pena disciplinar em que incorrer, embora o exima da responsabilidade criminal.

A o funcionário é responsável por todos os prejuízos que nessa qualidade causar à Fazenda Pública por dolo devidamente apurado e nunca por culpa.

B o funcionário será responsabilizado subjetivamente pelas faltas, danos, avarias e quaisquer outros prejuízos que sofrerem os bens e os materiais sob sua guarda ou sujeitos a seu exame ou fiscalização.

C tratando-se de dano causado a terceiro, responderá o funcionário perante a Fazenda Pública através de composição amigável ou multa ilimitada sobre a remuneração.

D as cominações civis, penais e disciplinares não poderão acumular-se, sendo dependentes entre si.

E será disciplinarmente responsabilizado o funcionário que, fora dos casos expressamente previstos nas leis, regulamentos ou regimentos, delegar a pessoas estranhas à repartição o desempenho de encargos que lhe competirem ou aos seus subordinados, isentando-o de responsabilidade civil e penal, uma vez que o encargo fora executado sem prejuízo à Administração e ao usuário.

A o funcionário é responsável por todos os prejuízos que nessa qualidade causar à Fazenda Pública por dolo devidamente apurado e nunca por culpa.

B o funcionário será responsabilizado subjetivamente pelas faltas, danos, avarias e quaisquer outros prejuízos que sofrerem os bens e os materiais sob sua guarda ou sujeitos a seu exame ou fiscalização.

C tratando-se de dano causado a terceiro, responderá o funcionário perante a Fazenda Pública através de composição amigável ou multa ilimitada sobre a remuneração.

D as cominações civis, penais e disciplinares não poderão acumular-se, sendo dependentes entre si.

E será disciplinarmente responsabilizado o funcionário que, fora dos casos expressamente previstos nas leis, regulamentos ou regimentos, delegar a pessoas estranhas à repartição o desempenho de encargos que lhe competirem ou aos seus subordinados, isentando-o de responsabilidade civil e penal, uma vez que o encargo fora executado sem prejuízo à Administração e ao usuário.