Questões de Lei nº 7.543 de 1988 - IPVA (Legislação Estadual)

Legislação Estadual Legislação do Estado de Santa Catarina | Decreto Estadual nº 2.993 de 1989 - Aprova o Regulamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores do Estado de Santa Catarina - RIPVA-SC | Lei nº 7.543 de 1988 - IPVA

Secretaria de Estado da Fazenda de Santa Caratina (SEFAZ-SC) - Analista da Receita Estadual - FCC (2021)

O proprietário de veículo automotor terrestre, tendo dúvida a respeito da interpretação da legislação do Estado de Santa Catarina atinente ao IPVA, formulou consulta à Fazenda Pública de Santa Catarina, por meio de seu órgão consultivo, e recebeu uma resposta que ele, consulente, considerou parcialmente omissa, pois teria deixado de analisar três pontos considerados relevantes.

Tendo em vista a disciplina estabelecida pela Portaria SEF nº 226, de 30 de agosto de 2001, o consulente

A nada poderá fazer, porque não cabe recurso de resposta a consulta.
B poderá apresentar pedido de reconsideração, sem efeito suspensivo, no prazo de quinze dias, contados do ciente da resposta.
C poderá apresentar recurso ordinário, com efeito suspensivo, no prazo de trinta dias, contados do ciente da resposta.
D poderá apresentar pedido de revisão, sem efeito suspensivo, no prazo de trinta dias, contados do ciente da resposta.
E poderá apresentar embargos de declaração, com efeito suspensivo, no prazo de três dias úteis, contados do ciente da resposta.

Legislação Estadual Legislação do Estado de Santa Catarina | Lei nº 7.543 de 1988 - IPVA

Secretaria de Estado da Fazenda de Santa Caratina (SEFAZ-SC) - Analista da Receita Estadual - FCC (2021)

De acordo com a Lei estadual nº 7.543, de 30 de dezembro de 1988, que institui o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) no Estado de Santa Catarina, os veículos de propriedade de empresa locadora destinados à locação têm tratamento diferenciado dos demais veículos. Essa Lei estabelece, ainda, que se há de considerar como “empresa locadora de veículos”, para fins de aplicação da alíquota de 1% em relação a veículos terrestres destinados à locação pertencentes a empresas locadoras de veículos, a pessoa

A natural, cuja frota seja integrada por, no máximo, seis veículos, e a pessoa jurídica, cuja atividade de locação de veículos represente, no mínimo, 75% de sua receita bruta, devendo tal condição ser reconhecida, caso a caso, por meio de despacho exarado pela Secretaria Estadual da Fazenda.
B jurídica, cuja atividade de locação de veículos represente, no mínimo, 50% de sua receita bruta, devendo tal condição ser reconhecida na forma prevista em regulamento.
C natural ou jurídica, cuja atividade de locação de veículos represente, no mínimo, 50% de sua receita líquida, devendo tal condição ser reconhecida pelo Detran/SC.
D natural, cuja frota seja integrada por, no máximo, cinco veículos, e a pessoa jurídica, cuja atividade de locação de veículos represente, no mínimo, 70% de sua receita líquida, devendo tal condição ser reconhecida na forma prevista em regulamento.
E natural ou jurídica, cuja atividade de locação de veículos represente 100% de sua receita bruta, devendo tal condição ser reconhecida pelo Detran/SC.

Legislação Estadual Legislação do Estado de Santa Catarina | Lei nº 7.543 de 1988 - IPVA

Secretaria de Estado da Fazenda de Santa Caratina (SEFAZ-SC) - Analista da Receita Estadual - FCC (2021)

A empresa Anacleto & Ximenes Ltda., estabelecimento único localizado na cidade de Florianópolis/SC, importou do exterior, para uso próprio, veículo utilitário novo, cujo desembaraço ocorreu no mês de maio de 2020. As despesas incorridas por essa empresa foram as seguintes:

I. valor constante do documento de importação, convertido em moeda nacional pela taxa cambial vigente na data do desembaraço aduaneiro: R$ 108.000,00;

II. valor dos impostos incidentes na importação: R$ 36.000,00;

III. despesas aduaneiras efetivamente pagas: R$ 18.000,00;

IV. outras despesas incorridas, mas não pagas: R$ 12.000,00.

Com base nesses dados e nas normas constantes da Lei estadual nº 7.543, de 30 de dezembro de 1988, o valor do IPVA a ser pago em relação à aquisição desse veículo do exterior, no exercício de 2020, é

A R$ 3.480,00
B R$ 2.320,00
C R$ 3.240,00
D R$ 2.160,00
E R$ 1.740,00

Legislação Estadual Legislação do Estado de Santa Catarina | Lei nº 7.543 de 1988 - IPVA

Secretaria de Estado da Fazenda de Santa Caratina (SEFAZ-SC) - Analista da Receita Estadual - FCC (2021)

Um veículo foi furtado em agosto de 2021 e não foi mais encontrado. Tratava-se de automóvel de passeio usado, licenciado no Estado de Santa Catarina desde a data de sua aquisição, em 2017, e o IPVA devido no exercício de 2021, no montante de R$ 1.800,00, já havia sido tempestivamente pago.

De acordo com a Lei estadual nº 7.543, de 30 de dezembro de 1988, a ocorrência do furto

A não lhe dá direito a pagamento proporcional do imposto, pois o fato gerador já havia ocorrido no dia 1o de janeiro do exercício de 2021.
B implica dispensa de pagamento do valor integral do imposto devido em 2021, podendo ser pleiteada, apenas no exercício de 2022, a restituição do valor pago, em conformidade com a regulamentação estabelecida na legislação.
C faz com que o imposto, no exercício de 2021, seja devido proporcionalmente, no importe de R$ 1.200,00, podendo ser pleiteada a restituição proporcional do excesso pago, em conformidade com a regulamentação estabelecida na legislação.
D implica dispensa de pagamento do valor integral do imposto devido em 2021, podendo ser pleiteada, ainda em 2021, a restituição integral do valor pago, em conformidade com a regulamentação estabelecida na legislação.
E faz com que o imposto, no exercício de 2021, seja devido proporcionalmente, no importe de R$ 1.050,00, podendo ser pleiteada a restituição proporcional do excesso pago, em conformidade com a regulamentação estabelecida na legislação.

Legislação Estadual Execução Fiscal e Processo Tributário | Legislação do Estado de Santa Catarina | Processo Administrativo | Lei nº 7.543 de 1988 - IPVA

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (TJ-SC) - Titular de Serviços de Notas e de Registros - FGV (2021)

Márcio, notificado em 2020 pelo Fisco do Estado de Santa Catarina a pagar IPVA no valor de R$ 3.000,00 incidente sobre aeronave de sua propriedade, impugna administrativamente tal lançamento tributário, alegando em sua defesa que o Pleno do STF, ainda que em decisões sem eficácia vinculante, já declarara a inconstitucionalidade dessa incidência, apesar da previsão de sua cobrança na lei catarinense do IPVA. O julgador de primeira instância acolhe a alegação do contribuinte, anulando o lançamento. Mas, de ofício, remete o processo para análise na segunda instância, reputando que estava presente relevante interesse para a Fazenda Pública, uma vez que o Fisco, naquele ano, havia efetuado milhares de lançamentos de ofício de IPVA referentes a aeronaves.
Diante desse cenário, é correto afirmar que:

A não há previsão de reexame de ofício no Tribunal Administrativo Tributário do Estado de Santa Catarina;
B apesar do baixo valor do lançamento neste caso, é admissível o reexame de ofício com fundamento no relevante interesse para a Fazenda Pública;
C o reexame de ofício perante o Tribunal Administrativo Tributário do Estado de Santa Catarina é desprovido de efeito suspensivo;
D o julgamento do reexame de ofício compete à Câmara Especial de Recursos do Tribunal Administrativo Tributário do Estado de Santa Catarina;
E em razão do fundamento constitucional da decisão, tal julgamento compete à composição plenária em segunda instância do Tribunal Administrativo Tributário do Estado de Santa Catarina.