Questões de Lei nº 7.543 de 30/12/1988 - IPVA (Legislação Estadual)

Legislação Estadual Legislação do Estado de Santa Catarina | Lei nº 7.543 de 30/12/1988 - IPVA | Lei nº 7.543 de 1988 - IPVA

Procuradoria Geral do Estado de Santa Catarina (PGE-SC) - Procurador do Estado - FEPESE (2018)

Analise as afirmativas abaixo a respeito do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), com base na legislação catarinense.

1. Não se exigirá o imposto sobre a propriedade de ambulância.

2. É contribuinte do IPVA o proprietário do veículo automotor.

3. O imposto é devido no município em que o veículo deva ser registrado, matriculado ou licenciado.

4. No caso de exigência do IPVA por notificação fiscal, a multa será de 30% do valor corrigido do imposto.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

A São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 3.
B São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 4.
C São corretas apenas as afirmativas 1, 3 e 4.
D São corretas apenas as afirmativas 2, 3 e 4.
E São corretas as afirmativas 1, 2, 3 e 4.

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Secretaria de Estado da Fazenda de Santa Caratina (SEFAZ-SC) - Auditor Fiscal - FCC (2018)

De acordo com a Lei estadual n° 7.543/1988, que instituiu o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) no Estado de Santa Catarina, NÃO será exigido o IPVA sobre a propriedade de

A ambulância pertencente a clínicas e hospitais, limitado o benefício a um veículo por estabelecimento clínico ou hospitalar.
B máquina agrícola, de terraplanagem, ou qualquer outra, ainda que trafeguem em vias públicas para efeitos de deslocamento de local de atividade.
C até dois veículos terrestres adaptados para serem dirigidos, exclusivamente, por motorista portador de deficiência física que o impeça de dirigir veículo normal, desde que pelo menos um deles tenha mais de dez anos de fabricação.
D veículo terrestre, nacional ou estrangeiro, com vinte anos ou mais de fabricação.
E até dois veículos terrestres equipados com motor de cilindrada não superior a 2.200 centímetros cúbicos, de propriedade de pessoa portadora de deficiência física, visual, mental severa ou profunda ou autista, ou de seu responsável legal, para uso do deficiente ou autista, ainda que conduzido por terceiro, desde que, pelo menos um dos veículos, tenha mais de dez anos de fabricação.

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Secretaria de Estado da Fazenda de Santa Caratina (SEFAZ-SC) - Auditor Fiscal - FCC (2018)

Caso a empresa Silva & Selva Ltda. venha a liquidar seu débito de IPVA fora do prazo regulamentar, ela deverá recolhê-lo com o acréscimo de multa, calculada sobre o valor corrigido do imposto, na proporção de

A 20%, quando exigido de ofício.
B 0,2% ao dia, até o limite de 20%, no caso de recolhimento espontâneo.
C 75%, quando exigido de ofício.
D 0,3% ao dia, até o limite de 20%, no caso de recolhimento espontâneo.
E 30%, quando exigido de ofício.

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Secretaria de Estado da Fazenda de Santa Caratina (SEFAZ-SC) - Auditor Fiscal - FCC (2018)

Relativamente a este veículo, o IPVA devido no exercício de 2018 é

A R$ 2.500,00.
B R$ 3.000,00.
C R$ 1.620,00.
D R$ 3.240,00.
E R$ 1.350,00.

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Secretaria de Estado da Fazenda de Santa Caratina (SEFAZ-SC) - Auditor Fiscal - FCC (2018)

Relativamente às motocicletas acima mencionadas, o fato gerador do IPVA devido no exercício de 2018 ocorreu, em relação à motocicleta de cor

A prata, em 1^o de janeiro de 2018.
B vermelha, em 15 de março de 2018.
C azul, na data do desembaraço aduaneiro.
D vermelha, na data do desembaraço aduaneiro.
E prata, em 1^o de julho de 2018.