A Lei Municipal nº 7.671/91 prevê a organização administrativa do Poder Executivo do Município de Curitiba. Considerando suas disposições, considere as seguintes afirmativas:
1. A estrutura organizacional básica do Poder Executivo no tocante às unidades da Administração Direta é composta, entre outros, por órgãos colegiados de consulta e orientação, órgãos colegiados de deliberação e órgãos de assessoramento.
2. A Administração Indireta compreenderá entidades tipificadas em decreto do Prefeito.
3. O Prefeito Municipal fixará por decreto a composição, atribuições e forma de funcionamento dos órgãos colegiados de consulta, orientação e deliberação, observada a legislação pertinente.
4. Estão entre as competências expressas da Procuradoria-Geral do Município: análise jurídica preliminar e lavratura de todos os acordos, contratos e convênios, sem exceção; instauração e processamento de sindicâncias e processos administrativos disciplinares; bem como o exercício do controle de legalidade de atos administrativos.
Assinale a alternativa correta.
- A Somente a afirmativa 1 é verdadeira.
- B Somente as afirmativas 2 e 3 são verdadeiras.
- C Somente as afirmativas 1, 3 e 4 são verdadeiras.
- D Somente as afirmativas 2, 3 e 4 são verdadeiras.
- E As afirmativas 1, 2, 3 e 4 são verdadeiras.