Questões de Lei N.º 7.692/02 - Processo administrativo da Administração Pública estadual (Legislação Estadual)

Legislação Estadual Legislação do Estado do Mato Grosso | Lei N.º 7.692/02 - Processo administrativo da Administração Pública estadual

Universidade do Estado de Mato Grosso (UNEMAT) - Advogado - CESGRANRIO (2024)

Servidor vinculado à Administração do estado de Mato Grosso instaurou processo administrativo para obter o reconhecimento de direito pessoal, mas que atinge toda a sua categoria de funcionários.
Nos termos da Lei nº 7.692/2002, as organizações e associações representativas, no tocante a direitos ou interesses coletivos, assumem a legitimação como

A partes
B assistentes
C chamados
D interessados
E litisconsortes

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Agência Estadual de Regulação dos Serviços Públicos Delegados (AGER) - Analista Jurídico - CESPE/CEBRASPE (2023)

De acordo com a Lei estadual n.º 7.692/2002, que disciplina as regras do processo administrativo na administração pública no estado do Mato Grosso, assinale a opção correta.

A Um órgão administrativo não poderá delegar sua competência a outros órgãos.
B O ato administrativo poderá ser convalidado mediante indenização prévia, mesmo quando resulte em prejuízo a terceiro.
C A administração pública estadual poderá se recusar a protocolar uma petição, desde que fundamente, de forma específica, a justificativa para tal recusa.
D O indeferimento da alegação de suspeição poderá ser objeto de recurso, o qual terá efeito suspensivo.
E A autoridade ou o servidor que tiver algum motivo de impedimento deve comunicar tal fato à autoridade competente, constituindo falta grave, para efeitos disciplinares, a omissão do dever de comunicar o impedimento.

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Defensoria Pública do Estado do Mato Grosso (DPE-MT) - Técnico - Apoio Administrativo - IBFC (2022)

Segundo a lei 7692/2002 e suas alterações são inválidos os atos administrativos que desatendam os princípios da Administração Pública Estadual e os pressupostos legais e regulamentares de sua edição. Sobre os casos em que os atos podem ser invalidados, assinale a alternativa incorreta.

A Por desvio de poder
B Por desvio de finalidade
C Por falta ou insuficiência de motivação
D Pela licitude, possibilidade, certeza ou moralidade do objeto

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Defensoria Pública do Estado do Mato Grosso (DPE-MT) - Técnico - Apoio Administrativo - IBFC (2022)

Segundo a Lei nº 7692/2002 e suas alterações, o administrado na Administração Pública tem deveres e direitos. Assinale a alternativa incorreta quanto aos direitos do administrado.

A Ser tratado com respeito pelas autoridades e servidores
B Ter ciência da tramitação dos processos administrativos em que tenha condição de interessado
C Formular alegações e apresentar documentos antes da decisão, os quais serão objeto de consideração do órgão competente
D Expor os fatos conforme a verdade

Legislação Estadual Legislação do Estado do Mato Grosso | Lei N.º 7.692/02 - Processo administrativo da Administração Pública estadual

Defensoria Pública do Estado do Mato Grosso (DPE-MT) - Técnico - Apoio Administrativo - IBFC (2022)

Segundo a lei 7692/2002 e suas alterações, Administração Pública Estadual obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, efetividade, eficiência, eficácia, motivação, finalidade, razoabilidade, proporcionalidade, ampla defesa, contraditório e segurança jurídica. ______ é a capacidade de promover os resultados pretendidos com o dispêndio mínimo de tempo e recursos.
Assinale a alternativa que preencha corretamente a lacuna.

A Eficiência administrativa
B Efetividade administrativa
C Eficácia dos gastos públicos
D Finalidade administrativa