Questões de Lei nº 7.889 de 1989 - Inspeção Sanitária e Industrial dos Produtos de Origem Animal (Direito Agrário)

A Dispõe sobre o transporte de produtos vegetais e de processamento industrial, e dá outras providências.

B Dispõe sobre inspeção sanitária e industrial dos produtos de origem animal, e dá outras providências.

C Regulamenta as funções e obrigações da ADAF.

D Restringe a utilização de proteína na ração animal.

E Limita o transporte de animais em 50 unidades animais.

A Prevê multa de 11.500 reais quando o infrator for primário e não tiver agido com dolo ou má-fé.

B Regulamenta as funções e obrigações do MAPA no estado do Amazonas.

C Restringe a utilização de proteína de soja na ração animal em 5%.

D Prevê apreensão e incineração das matérias-primas, produtos, subprodutos, e derivados de origem vegetal, quando apresentarem condições higiênicosanitárias para o consumo humano.

E Prevê interdição, total ou parcial, do estabelecimento, quando a infração consistir na adulteração ou falsificação habitual do produto ou se verificar, mediante inspeção técnica realizada pela autoridade competente, a inexistência de condições higiênico-sanitárias adequadas.